O DUMPING SOCIAL E A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR

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O trabalhador passou a ser considerado a parte mais fraca da relação de emprego, surgindo com isso o princípio da proteção.

O princípio da proteção surgiu com o propósito de tentar corrigir as desigualdades existentes entre as partes na relação de emprego, conforme demonstra Barros (2006, p. 169):

O princípio da proteção é consubstanciado na norma e na condição mais favorável, cujo fundamento se subsume à essência do Direito do Trabalho. Seu propósito consiste em tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado, diante de sua condição de hipossuficiente.

Como o empregador é detentor dos meios de produção, e o trabalhador vende sua força em troca de receber um salário, fazendo com que o empregador adquira lucros, é claramente evidenciada a desigualdade perante ambos.

Para tentar acabar com essa desigualdade existente, o princípio da proteção passou a tratar os iguais como iguais, e os desiguais como desiguais, criando uma superioridade jurídica favorecendo o trabalhador, por este ser hipossuficiente.

Diante disso, o motivo da escolha do tema vem da busca incessante de se ver concretizado os direitos fundamentais do trabalhador, principalmente os direitos trabalhistas, sem que os empregadores pratiquem o dumping social, cumprindo com a legislação trabalhista vigente como forma de garantir os direitos básicos a sobrevivência do ser humano.

Portanto, é necessário que a sociedade esteja consciente quanto a esse conceito de dumping social, que já tem sido reconhecido em inúmeras ações julgadas procedentes, quer pelo juízo de primeira instância, quer pelos tribunais estaduais e superiores.

Desta forma, tornam-se necessárias mudanças normativas e punições mais brandas, a fim de que o cidadão brasileiro, em especial o trabalhador, tenha total e irrestrita segurança no cumprimento de seus direitos.

1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

Será abordado na pesquisa em tela, a prática reiterada do dumping social que visa auferir lucros através da concorrência desleal e com isso viola os direitos trabalhistas. A abordagem será feita desde o surgimento dos direitos fundamentais que foram divididos em três dimensões e o surgimento das Revoluções Industriais, que acarretou a construção da legislação trabalhista, até os dias atuais em que a prática do dumping social atinge os direitos conquistados pela sociedade através da promulgação da Carta Magna de 1988. Também será estudado o conceito e o surgimento das normas trabalhistas; o conceito, a prática e as consequências do dumping social, além dos prejuízos e danos sociais causados a pessoa do trabalhador e a sociedade de modo geral. O estudo proposto pretende analisar com precisão todos os pontos referentes ao dumping social e a eventual violação aos direitos fundamentais através da sua prática, bem como entender e demonstrar formas eficazes de punição para evitar a violação das normas trabalhistas, pretendendo, assim, alcançar a não repetição das condutas ilícitas pelos infratores.

1.3 PROBLEMA DE PESQUISA

Com o surgimento dos direitos fundamentais em uma visão histórica, estes foram divididos em três dimensões. A fim de buscar a igualdade fática e o bem estar social, que não existia na primeira dimensão, foi criado a segunda dimensão dos direitos fundamentais com a finalidade de assegurar os direitos sociais, econômicos e culturais através do princípio da igualdade, surgindo nesse momento histórico o direito do trabalho sendo criado como instrumento da justiça social.

Ocorre que, as normas trabalhistas criadas para igualar as partes na relação de emprego - sendo o trabalhador a parte mais vulnerável da relação - não vêm sendo cumpridas por alguns empregadores, causando com isso o dumping social.

Diante desse quadro, questiona-se: Como acabar com a violação dos direitos fundamentais do trabalhador causado pela prática do dumping social?

A prática do dumping social não é um problema apenas do trabalhador que é parte diretamente afetada. Toda a sociedade sai prejudicada, pois quando um empregador deixa de recolher a Previdência Social, por exemplo, gera um déficit no custeio da Seguridade Social atingindo a todos que necessitam desse benefício.

O dumping social causa uma série de danos sociais. Destaca-se o conceito de dano social segundo Souto Maior; Moreira; Severo (2014, p. 59):

Nas palavras de Antônio Junqueira de Azevedo: Os danos sociais são lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento do seu patrimônio moral – principalmente a respeito da segurança – quanto por diminuição de sua qualidade de vida. Os danos sociais são causa, pois, de indenização punitiva, por dolo ou culpa grave, especialmente, repetimos, se atos que reduzem as condições coletivas de segurança, e de indenização dissuasória, se atos em geral de pessoa jurídica, que trazem uma diminuição do índice de qualidade de vida da população.

Portanto entende-se como dano, uma lesão ao patrimônio jurídico protegido, que é caracterizado por dois elementos, sendo, o prejuízo de fato e a lesão jurídica de direito. A pesquisa proposta visa a solução dos problemas causados pela prática do dumping social para não ocorrer danos sociais, em prol de uma sociedade mais justa.

1.4 OBJETIVOS

1.4.1 OBJETIVO GERAL

Demonstrar a figura jurídica do dumping social.

1.4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Identificar a relação jurídica do dumping social e a violação dos direitos fundamentais do trabalhador com a sua prática;

Analisar os problemas sociais causados pela prática reiterada do dumping social;

Caracterizar os direitos fundamentais em relação às normas trabalhistas na Carta Magna de 1988;

Refletir os prejuízos que a prática do dumping social causam aos trabalhadores e a sociedade.

2 METODOLOGIA DA PESQUISA

A pesquisa proposta terá natureza aplicada por analisar a prática do dumping social, e buscar entender os prejuízos que essa prática causa aos trabalhadores e a sociedade.

Para a elaboração do projeto de pesquisa, quanto ao