Noções Gerais acerca de Administração Pública

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Legalidade: Os agentes da administração pública estão exclusivamente subordinados ao texto legal.

Impessoalidade: Conceituado como principio da isonomia, objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados, não direcionados especialmente a determinadas pessoas.

Moralidade: Embasada na boa-fé e na moral, este principio impõe que o administrador público ande de forma correta e honesta ao praticar suas condutas.

Publicidade: Todos os feitos públicos devem ser dotados de ampla divulgação com o escopo de propiciar aos administrados o controle da legitimidade da conduta dos agentes administrativos.

Eficiência: Inserida pela emenda Constitucional 19/98, a eficiência é enquadrada no que diz respeito a qualidade, profissionalismo, celeridade e racionalização de recursos que devem ser considerados na prestação de serviços públicos.

Além desses princípios constitucionais acima, a Lei nº 9.784/99, em seu artigo 2º, assevera os princípios implícitos: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

- Administração Pública patrimonialista, burocrática e gerencial

As administrações públicas de todo o mundo passaram por três modelos, denominados: patrimonialista, burocrático e gerencial. Nota-se, no entanto, que a implantação de um modelo posterior não dizimou o modelo anterior, coexistindo ambos em estado de harmonia até os dias de hoje.

O modelo patrimonialista teve como marco a célere frase de Luiz XIV: “o Estado sou eu”. Conforme esse modelo, tudo o que existe pertence ao Estado, soberanamente fundado sobre o Direito divino e representante da divindade. Suas vontades eram incontestáveis e irremediáveis, transformando-se em leis. Não existiam bens públicos ou particulares e até mesmo sobre seus súditos o Estado detinha poder de vida e de morte. Absolutamente tudo era de propriedade do Estado. Dessa forma, a Administração pública foi deixando de atender aos interesses da sociedade em geral para privilegiar uma minoria.

A administração patrimonial consiste, portanto, em administrar e proferir sentenças caso a caso, tratando toda a administração política como assunto pessoal do governante. Desta feita, combina-se o exercício discricionário da autoridade pessoal aliada à consideração devida pela tradição sagrada ou por certos direitos individuais estabelecidos. São características marcantes deste sistema a corrupção, o nepotismo e a prática do clientelismo, haja vista que, nessa gestão, o quadro é constituído por dependentes pessoais do gestor, parentes e amigos, bem como por pessoas ligadas a ele por um vínculo de fidelidade ou troca de favores.

O patrimonialismo foi implantado no Brasil pelo Estado colonial português, na época em que o processo de concessão de títulos, de terras e poderes, quase absolutos aos senhores de terra, culminou em uma prática político-administrativa em que o público e o privado não distinguiam-se perante as autoridades. Assim, tornou-se “natural” desde o período colonial (1500 - 1822), perpassando pelo período Imperial (1822 - 1889) e chegando mesmo à República Velha (1889 - 1930) a confusão entre o público e o privado.

No inicio do período republicano no Brasil (final do século XIX e começo do século XX), vigorou um sistema conhecido popularmente como coronelismo, no qual a política era comandada por ricos fazendeiros, os coronéis. No entanto, com a Revolução de 1930 e a chegada de Getúlio Vargas à presidência da República, esse modelo perdeu a força, abrindo margem ao modelo patrimonialista.

Dada à desconfiança prévia dos administradores públicos por parte da sociedade, esta, em reação ao modelo patrimonialista, possibilitou o surgimento do modelo burocrático, pautado na impessoalidade, no profissionalismo e na racionalidade. Tal modelo, analisado e sistematizado primeiramente pelo sociólogo Max Weber, era bastante difundido nas organizações administrativas, religiosas e militares desde o século XVI.

A administração burocrática se destaca pela sua ideia de submissão ao Direito, de racionalidade e de ponderação entre meios e fins e de precisão. A proposta é de realização de um controle rígido dos processos, como por exemplo, no que tange à admissão de pessoal e às contratações a serem realizadas pelo Poder Público, que deveriam ser baseadas nos princípios da profissionalização, da carreira, da hierarquia, da impessoalidade e do formalismo.

Segundo Weber a burocracia tem como princípios fundamentais a Formalização, visto que existem regras definidas e protegidas da alteração arbitrária

ao serem formalizadas por escrito; a Divisão do trabalho, posto que cada elemento do grupo tem uma função específica de forma a evitar conflitos ao atribuir competências; a Hierarquia, uma vez que o sistema está organizado em pirâmide, sendo as funções subalternas controladas pelas funções de chefia, de forma a permitir a coesão do funcionamento do sistema; a Impessoalidade, que é a limitação da pessoas ao cumprimento de suas tarefas, podendo sempre serem substituídas por outras – o sistema, como está formalizado, funcionará tanto com uma pessoa como com outra.

São também características desse sistema a Competência técnica e Meritocracia, a qual define que a escolha dos funcionários e cargos depende exclusivamente do seu mérito e capacidades, havendo necessidade da existência de formas de avaliação objetivas; a Separação entre propriedade e administração, uma vez que os burocratas limitam-se a administrar os meios de produção, não a possuindo-os. Por fim, destacam-se a profissionalização dos funcionários e a completa previsibilidade do funcionamento, vez que os funcionários deverão comportar-se de acordo com as normas e regulamentos de organização a fim de que se atinja um alto grau de eficiência.

A burocracia firmou-se como o modelo de gestão básico da maioria das organizações do século XX, pelo fato de atender às diversas necessidades das empresas da chamada Era Industrial. Criou-se, então, um sistema capaz de gerir de forma adequada a produção mecanizada, padronizada, de larga escala e com maciços investimentos financeiros, características marcantes do capitalismo industrial. Ademais, a hierarquia, de forma eficaz, reduziu os abusos de autoridade e trouxe uma maneira mais eficiente de gerenciamento das tarefas