Modelo de mandado de segurança

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Diante do exposto, vê-se que o fundamento do presente remédio constitucional é relevante e que encontra amparo no texto da Constituição e na jurisprudência consolidada do STF, sinal de bom direito.

De igual modo, há risco na demora da prestação jurisdicional. Observa-se que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final, pois, se não for deferida a medida liminar, o Impetrante será privado de exercer o livre direito de importar e poder comercializar o seu produto em território Nacional.

Da Tempestividade

O presente mandado de segurança encontra-se tempestivo, tendo em vista não ter havido, ainda, qualquer manifestação por parte da autoridade impetrada acerca do pedido de retorno dos servidores as sua atividades laborais, conforme disposição do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009:

“Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir- se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.”

Dos Pedidos

Diante do exposto, requer-se:

1. Preliminarmente, que Vossa Excelência conceda a liminar supra citada para que seja postergado o exame fitosanitário obrigatório das aves para ingresso em território nacional, para circulação da mercadoria;

2. A citação, do impetrado no endereço declinado no preâmbulo, através do seu advogado para apresentar suas informações ou para contestarem a presente ação;

3. No mérito, seja o pedido liminar confirmado, julgando-se totalmente procedente o presente;

4. Intimação do ilustre representante do Ministério Público, consoante regras estabelecidas pela legislação específica;

5. Anulação do ato lesivo ao patrimônio público.

Provas pré-constituidas anexas.

Dá-se a causa o valor de R$ 1000,00 (Hum mil reais)

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

São Luís - MA, xx de setembro de 2014.

[Ass. do Advogado]

[OAB]