Modelo de Parecer Jurídico

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O interesse público consubstanciado como o interesse da coletividade foi a intenção de se criar um grupo de cidadãos, neste caso artesãos, através de uma Cooperativa, para que fossem atendidos em sua pretensão. Assim, aquela categoria de pessoas requer em nome da coisa pública, a decisão advinda desse litígio, gerar efeitos para todas as outras.

No que tange o artigo 5º, inciso V, da Lei 7347/85, traz a legitimidade da Cooperativa para propor a ação, se cumpridos os requisitos dos itens:

- esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

- inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Sendo assim, fica caracterizada por meios legais e pelo Estatuto Social à legitimidade da Cooperativa, que em 2008 foi fundada e constituída formalmente, a fim de preservar a entidade histórica local.

Ademais, é mister ressaltar, que nas ações de que se trata a referida Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais, como dispõem o Art 18.

- CONCLUSÃO

Ante ao exposto, opino pela responsabilização do Poder Público e Privado, onde está clara e caracterizada pelos diplomas legais citados, bem como a reparação de danos civis, morais e ambientais aos associados à cooperativa e à toda população do município de Bento Rodrigues, além da plena legitimidade da requerida de figurar no polo ativo da demanda, para que seja atendida a pretensão de todos os interessados.

É o parecer.

Mariana, 06 de novembro de 2015.

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Advogado

OAB

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