MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

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III- DA LIMINAR

Diante provas juntadas nos autos, cabe medida liminar, quando constatado o “fumus boni iuris”, tendo em vista a violação do direito líquido e certo do impetrante de participar de processo Legislativo de acordo com os preceitos constitucionais. E ainda, configura-se o “periculum in mora”, uma vez que a proposição está para ser apreciada e aprovada pelo Senado em 07 (sete) dias, o que constituirá dano de difícil reparação a sociedade, pois esta está repleta de vícios formais. Assim, requer-se a concessão da medida liminar no tocante à suspensão imediata da decisão da autoridade coatora, no sentido de impedir a votação marcada no Senado, nos termos do inciso III, do art. 7 Lei nº 12.016/2009.

IV - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer o impetrante que Vossa Excelência proceda:

- Concessão da Liminar, “inaudita altera pars”, para suspender imediatamente o processo de votação no Senado do projeto de lei em epígrafe;

- A notificação da autoridade coautora nos termos do inciso I do art. 7 da Lei nº 12.016/2009;

c) Dê ciência do feito à pessoa jurídica interessada, a qual está vinculada a autoridade coautora, por meio da Advocacia Geral da União, enviando cópia da inicial para que preste as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias nos termos do inciso II do art. 07 da Lei 12.016/ 2009.

d) Notificação da Câmara dos Deputados para adotar as medidas cabíveis no prazo de 10(dez) dias;

e) Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia do presente mandado de segurança, para que, querendo, ingresse no feito;

VI- A oitiva do Ministério Público;

VII - Que seja julgado procedente o pedido feito nesta, tornando definitiva a medida liminar, e o consequente arquivamento do ato de votação da mesa da Câmara dos Deputados.

VIII- a condenação do impetrado ao pagamento das custas judiciais

IX- Reitere-se que de acordo com o art. 6 da Lei 12. 016/ 2009, todas as provas de direito alegadas encontram-se anexadas na inicial, para configurar da liquidez e certeza do direito.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ XXXX, na forma do art. 258 CPC.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Macapá, 21 de outubro de 2014.

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Nome do Advogado

OAB nº XXX/XX