MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

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Tratando-se de serviço público indivisível, sobre a segurança pública não recaem taxas, como instrui o artigo 145, II da Constituição Federal, também apoiado no artigo 77 do Código Tributário Nacional, além do que refutável é ainda o valor cobrado pela autoridade coatora, pois é este desproporcional e perfeitamente contrário á disposição do artigo 145, §2º da CF e parágrafo único do artigo 77 do CTN.

Considerando que a imposição desta taxa pela autoridade coatora é totalmente indevida e inconstitucional, não pode gerar, pela noção de fumus bonis iuris e de direito líquido e certo, danos à Impetrante, como no caso, devido á dívida gerada pela cobrança da taxa, sua impossibilidade de participar de processo licitatório.

Ora, se é requisito essencial para tomar parte em licitação a certidão de regularidade fiscal, como orienta o artigo 27, IV, da Lei de Licitações nº 8.666/93, caso não seja esta emitida, após a total suspensão do pagamento da taxa, a Impetrante será lesada neste direito de participação por conta de taxa sem qualquer fundamento legal.

Receando pelo periculum in mora, considerando que em poucos dias realizar-se-á o referido processo licitatório, a Impetrante interessa-se pela concessão de liminar que lhe permita participar da licitação, para que não seja lesada com a impossibilidade de competir, estando seu intento de liminar amparado pela determinação do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09.

Quanto ao pagamento de honorários advocatícios em caso de insucesso da demanda, alega-se com fulcro nas súmulas 512 do STF, 105 do STJ e artigo 25 da Lei 12.016/09, que não cabe este tipo de condenação na ação de mandado de segurança, estando a Impetrante isenta deste tipo de pagamento.

Isto posto, observa-se que não há como sustentar a permanência da cobrança desta taxa, uma vez que desrespeita a Carta Magna e demais previsões legais do ordenamento jurídico brasileiro, e fere direito próprio da Impetrante e das demais pessoas jurídicas do Estado do Piauí, pelo que se farão os seguintes pedidos.

IV – DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

Proceda o presente Mandado de Segurança orientado pelo Rito Sumaríssimo, sendo intimada a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias, sendo concedido igual prazo para a oitiva do Ministério Público. Seja concedida a segurança e atendido o pedido de liminar, além da expedição da certidão de regularidade fiscal e extinta a cobrança da taxa de segurança pública cobrada pela autoridade coatora uma vez que é ilegal e inconstitucional.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

___________, ____ de ___________ de _______

Dá-se à causa o valor de ______ para efeitos meramente fiscais.

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Advogado - OAB