MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

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Como se observa este dispositivo legal trouxe expressamente a possibilidade de que, ao receber a inicial, desde logo, o magistrado possa sustar o ato praticado. Para isto, basta que sejam preenchidos os requisitos ali destacados, quais sejam: relevância da fundamentação e a possibilidade de ineficácia da medida. Tais elementos, como se vê, estão diretamente relacionados com os pressupostos máximos para a concessão de medidas de urgências, a saber: a fumaça do bom direito e o perigo na demora, os quais se encontram plenamente satisfeitos conforme fundamentação a seguir. Vejamos.

A relevante fundamentação, ou a evidenciação da presença do direito, consiste na demonstração pelo impetrante de que a autoridade coatora descumpriu frontalmente os princípios que regem a administração pública, de modo que não estabeleceu corretamente a ordem de classificação dos candidatos às vagas do concurso público para o DETRAN/PE.

No que tange ao risco do ato impugnado resultar na ineficácia da medida, este restou devidamente caracterizado razão porque o concurso chegou a sua fase final e se encontra na iminência do ente público, ora impetrado, promover a nomeação dos candidatos. O que, caso viesse a ocorrer, causaria um prejuízo maior e de difícil reparação.

IV – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, e tendo em conta a iminente possibilidade da medida tornar-se ineficaz para assegurar o direito líquido e certo do impetrante, conforme acima já delineado, requer desde logo:

- Que V. Exa. Se digne em conceder o mandamus pleiteado, procedendo, à RETIFICAÇÃO da classificação do impetrante, antes que ocorram as futuras nomeações;

- A notificação das autoridades coatoras para, querendo, prestarem informações que julgarem necessárias, respeitando, em todo caso, o prazo legal;

- A intimação do Ministério Público para que apresente seu parecer opinativo;

- Requer, ao final a concessão da segurança e consequentemente o pagamento das custas processuais;

- Requer o deferimento do pedido de justiça gratuita;

Provas pré-constituídas em anexo.

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Recife, 18 de novembro de 2016.

Emmanuel Ribeiro Mesquita

OAB/PE nº 20171