MÓDULO “CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA”

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O cabimento do recurso extraordinário é restringido nos termos do CPC/15, sendo cabível apenas para o STF em caso que exista repercussão geral (existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo). Assim sendo, declarada um ato normativo/lei inconstitucional pelo STF em função de sua repercussão geral, deve-se encaminhar esta decisão ao senado que a partir de então poderá criar uma resolução, conforme art. 52,X do texto constitucional, determinando que o mesmo ato/lei passe a ser considerado inconstitucional, surgindo desta maneira o efeito erga omnes e passaria a valer para todos.

- Explorar a ideia de lançamento como ato, procedimento e norma.

Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente. Da mesma maneira que o controle concreto analisa um caso concreto e específico, o controle difuso também faz essa análise de maneira difusa (em diversas ações determinadas, por qualquer juízo ou tribunal) entre casos específicos. Já no caso do controle abstrato ou concentrado, o próprio ato normativo ou lei será o objeto desse controle que tem como responsável para tal o STF.

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- Relacionar os conceitos, explicando a fenomenologia tributária: a) regra-matriz de incidência, b) relação jurídica tributária não-formalizada, c) norma jurídica de competência administrativa, d) ato de aplicação do direito, e) documento do auto de lançamento, f) norma individual e concreta do lançamento, g) relação jurídica tributária formalizada, h) credito tributário e i) obrigação tributária.

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- Opinar, fundamentando: o ato de lançamento tem eficácia declaratória ou constitutiva?

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