LEI Nº 9.503: CONTRADICÕES DO CÔDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

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Apesar de palavras estrangeiras serem de certa forma aceitos não se pode dizer o mesmo da mesmas Leis nº 12.006/09 e 12.009/09 que se incluiu no artigo 139-A, inciso II, que exige, à motocicleta de transporte remunerado de cargas, a instalação de protetor de motor “MATA-CACHORRO”; expressão essa vulgar que as entidades de proteção e defesa de animais condena escrita em uma lei que toma como prioridade a vida e segurança.

- INFRAÇÕES

No advento do novo código de transito as multas e infrações ficaram bastante rígidas, mas com o passar do tempo foi-se notando contradições acerca da leis e suas penalidades e ou leis que se tornam praticamente impossíveis de serem aplicadas na realidade, ora, como multar o condutor que passa a menos de um metro e meio de distância do ciclista como descrito no art. 201, outro, é a infração do art. 231 IX, transitar com veículo desligado ou desengrenado em declive, outro fator que se nota é o valor de multas que se antes eram proibitivas hoje, muito por culpa da inflação, se tornaram mais brandas, como e o caso da infração em transitar em motocicleta com o farol desligado está de natureza grave, não sendo por outro lado a pessoa que trafega em veículo com farol queimado de natureza leve. Também se faz valer do mesmo princípio a multa em trafegar em faixa luminosa horizontal ser mais grave do que se o condutor estacionasse seu veículo na mesma.

- CONCLUSÃO

Apesar de muito se pensar que estes pontos são irrelevantes ou detalhistas, pois a de se falar no art. 37 da CF em que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes obedecera aos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo assim fica de certo modo difícil cumprir a lei ou mesmo exigir seu cumprimento em meio a estas ponderações.

INTEGRANTES

Adelcimar Alves

Alexandre Candido

Edmilson Vale

Fabricio Sausa

Jucelito de Azevedo - 201102164739

Kemmuel Lammed - 201102131482

Lilian Sabino - 201102031951

Renata Suelen