FICHAMENTO: HISTÓRIA DO DIREITO

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3.2-“Reivindicam regulação de salários, limites de horas trabalhadas, assistência e previdência por caixas de socorro mútuo, corporações(sindicatos)”.

3.3-“A distribuição das riquezas de consumo segundo as necessidades de cada um, além dos graves inconvenientes apontados, criariam um numeroso exército de funcionários públicos que, cerceando a liberdade e sob um regime inquisitorial, teriam por missão averiguar as necessidades de cada indivíduo ou de cada família”.

3.4-“Em 1917, na greve geral de São Paulo, coloca-se na pauta das reivindicações não só o aumento de salários, como também o problema do trabalho de menores e mulheres, do descanso remunerado, garantia de emprego, direito de associação. Em 1919 regula-se apenas a indenização por acidentes do trabalho e em 1925 concedem-se os 15 dias anuais de férias a empregados da indústria e do comércio”.

4. A justiça e o sistema legal

4.1-“O Supremo Tribunal Federal, passara a ter o controle da constitucionalidade das leis.” – “O judicial review existiria apenas em casos concretos, e o Supremo não dispunha de mecanismos como a avocatória anglo-americana para intervir em decisões dos juízes inferiores. Ouvia os recursos extraordinários”.

4.2-“Na reforma republicana desaparecera o recurso de revista. Em seu lugar, se assim pode dizer, surgia o recurso extraordinário. Mas o extraordinário permitia a reforma da decisão diretamente pelo Supremo, enquanto a revista era uma cassação”.

4.3-“O extraordinário teria lugar quando se negasse validade a lei federal ouse questionasse a constitucionalidade de leis, enquanto o recurso de revista era cabível em caso de injustiça da decisão, entendida como negativa de vigência de texto expresso de lei”.

4.4”A grande reforma introduzida pela República foi o controle de constitucionalidade difuso. A partir de 1891 todos os juízes poderiam deixar de aplicar uma lei qualquer por considerá-la contrária à Constituição”.

4.5”Diversos foram os casos em que a inconstitucionalidade das leis foi declarada por juízes de primeira instância. Uma série de casos mostra que a defesa da propriedade privada e da liberdade de iniciativa foi objeto da maior reverências”.

4.6-“Se bem que para os trabalhadores não houvesse muita jurisprudência favorável,, para os proprietários o direito estava consolidado.” – “pois a exigência de recuos e alinhamentos feria os direitos de propriedade”.

4.7-“Indenização por danos morais também se aceitava. O que não era comum eram as indenizações por acidentes, coisa típica da sociedade industrial”.

5. Reformas legislativas na Primeira República

5.1-“Muita legislação foi reformada: o Código Penal, a lei das sociedades anônimas, o processo civil e penal, que foi delegado à competência dos Estados”.

5.2-“A primeira reforma foi a do Código Penal, reduzindo a 30 anos as penas perpétuas, computando como de prisão preventiva. A própria Constituição republicana aboliu em 1891 a pena de morte. O modelo penal passou a ser quase que exclusivamente a privação de liberdade, incluindo-se a prisão com trabalhos para vadios e capoeiras e prisão disciplinar par menores”.

5.3-“Investimentos estrangeiros, início de industrialização, grande comércio internacional, tudo regado a cultura liberalista resultou em reforma da Lei das sociedades anônimas”.

5.4-“Em outras palavras, a cultura jurídica, durante a Primeira República, como até hoje, aliás, apenas confirmava a arguta observação de Marx sobre o controle das classes proprietárias no Estado”.

6. As reformas da era Vargas

6.1-“É o tempo do grande conflito entre socialismo, liberalismo e corporativismo. Os movimentos operários se ampliavam em toda parte”.

6.2-“Assim é que o Brasil também os anos 30 são o resultado de muita insatisfação: com o sistema eleitoral, com o predomínio das oligarquias cafeeiras, com nossa posição no mercado internacional.” – “Os tenentes promoviam rebeliões e revoluções, o Partido Comunista fora criado em 1922”.

6.3-“Foram feitos projetos de reforma, como o do Código de Obrigações, que viria a conter matérias civil e comercial, e o do Código de Família, mas não vigaram”.

6.4-“4 de setembro de 1942, estabeleceu as regras gerais de direito internacional privado e de interpretação da lei, constituindo-se na famosa “Lei de Introdução ao Código Civil”.

6.5-“A reforma administrativa do Estado faz-se com os concursos públicos que vão a pouco e pouco substituindo as nomeações e permitindo que se estabeleça uma burocracia profissionalizada, saída da ascendente classe média urbana”.

6.6-“O ideal passou a ser a diminuição do formalismo e o aumento do controle do juiz sobre o processo. O código Penal é finalmente editado em 1940...”.

6.7-“O Código de Processo Civil de 1939 pôs fim à experiência federalizante da República. Mas, como observara Ascarelli em sua permanência no Brasil, não foi capaz de alterar os hábitos e a prática forense, pelo menos nos primeiros anos. Centralizou o processo e deu maior preeminência ao juiz”.

7. As Constituições

7.1-“Nas primeiras duas décadas do século XX o movimento operário conseguiu avanços consideráveis. A revolução se estabeleceu no final da I Guerra Mundial, e para barra-la surgiram algumas alternativas. Uma delas foi o corporativismo, que terminou na experiência fascista; a outra foi o ensaio da social-democracia. Ao contrário do socialismo, nenhuma delas se dispôs a abolir a propriedade privada dos bens de produção”.

7.2-“Além de realçar o papel do Estado como dirigente dos rumos sociais, diminuindo as garantias liberais individuais, rompe com o modelo de representação política abstrata e individual. A representação política não pode ser reduzida ao indivíduo: deve estender-se aos corpos intermediários, às corporações e estas não podem ser autônomas em relação ao Estado”.

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