Fichamento Estado de Direito, CANOTILHO

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Para um aprofundamento ainda maior no Estado de direito e suas dimensões é importante a definição de algumas camadas fundamentais de sua organização: juridicidade, democracia, socialidade e sustentabilidade ambiental.

Não somente rico de valores, mas também com fundamentos da juridicidade desse estado muito bem definidos: “governo de leis (e não de homens) gerais e racionais, organização do poder segundo o princípio da divisão de poderes, primado do legislador, garantia de tribunais independentes, reconhecimento de direitos, liberdades e garantias, pluralismo político, funcionamento do sistema organizatório estadual subordinado aos princípios da responsabilidade e do controlo, exercício do poder estadual através de instrumentos jurídicos constitucionalmente determinados.”

A esta altura já nos fica claro que o Estado de direito é um estado “domesticado” pelo direito, onde os direitos individuais estão acima do interesse político-estatal, em que obrigatoriamente há uma constituição limitando os poderes públicos. Mas ao caminharmos até este ponto, nos resta compreender algo: o que, ou quem legitima essa constituição e esse direito restritivo que está sobre o poder estatal? Ainda que existam discordâncias a respeito disso, citadas pelo próprio autor, Canotilho acredita que tal poder deve ser proveniente do povo, de maneira democrática. A principal discordância parte de que Estado de direito e um Estado democrático são antagônicos e insolúveis um para com o outro. Não é de se negar que uma pura democracia, não limitada por normas, pode de certa forma fazer muito mal a uma população, levando a decisões desiguais e contra minorias, mas Canotilho considera possível um equilíbrio do direito com a democracia, acreditando em um verdadeiro Estado de direito democrático.

Outro grande ponto defendido por ele é do Estado social junto ao Estado de direito. Para muitos o Estado de direito é um estado que não se envolve nas questões sociais da população, onde os direitos sociais são melhores garantidos em um livre mercado. Canotilho por outro lado acredita que é possível sim uma união entre os dois, e um envolvimento justo e bom do estado nas questões sociais. Ele não defende estados socialistas, alegando mesmo que estes são estados de não direito, mas que existem princípios em que cabem ao estado quando se trata de direitos sociais: “equilíbrio das clivagens sociais, estímulos regulativos e materiais do Estado a favor da justiça social, reajustamento das condições reais prévias à aquisição de bens materiais e imateriais indispensáveis ao próprio exercício de direitos, liberdades e garantias pessoais, estabelecimento de regras jurídicas em prol do emprego e dos direitos dos trabalhadores”. Este seria o Estado social de direito, defendido por Canotilho.

Por último temos o Estado ambiental de direito. É colocada como uma obrigação do Estado de direito a promoção de políticas públicas com todas as camadas da sociedade, tendo em mente a sustentabilidade ecológica. Isso é colocado como um dever com as gerações futuras. Também é defendido que os poderes públicos precisam ter um comportamento sustentável, a fim de uma transmissão para outras esferas da sociedade.

Partindo para outra etapa da obra Estado de Direito é feita uma aproximação com as dimensões essenciais do Estado de direito: “Um Estado pode considerar-se Estado de direito quando: está sujeito ao direito; atua através do direito; positiva normas jurídicas informadas pela ideia de direito”. Realizando uma explanação, Estado de direito só ocorre quando a lei e as normas restringem o poder estatal, qualquer sujeito público, por mais relevante que seja sua posição, está sujeito de maneira igualitária as leis como qualquer cidadão comum. E somente aquele que está apto, qualificado e foi legitimado para tal, pode fazer o exercício em nome da entidade pública, do mesmo modo para aqueles quem são designados para estabelecer normas para o Estado.

“O Estado de direito é um Estado de direitos fundamentais”. Nesse momento não poderia existir frase mais óbvia, muito se foi falado sobre isso. Mas Canotilho passa agora um novo ensinamento. Muito foi falado que a lei está acima do interesse do Estado, mas há algo acima da lei? Há somente uma única coisa que pode estar acima da lei, os direitos fundamentais dos seres humanos. As leis de certo modo podem ser más, e apresentadas de forma arbitrária, mas não deixa de ser lei por tal motivo. Conforme exemplo americano, em um Estado de direito, por mais que o juiz esteja legitimado a aplicar uma lei com essas características e que ferem os direitos fundamentais do homem, é preferível um juízo dado contrariando a lei vigente, mas que preserva os direitos fundamentais do indivíduo. Uma outra preocupação da juridicidade é em relação a observação do excesso na aplicação da lei. É preciso proporcionalidade e igualdade na execução de penas e sanções.

Apesar de o “Estado de Direito” ser uma obra muito breve, sua objetividade e clareza, permitem ao leitor absorver informações valiosíssimas sobre esse tema tão difundido, mas pouco compreendido