Estatuto da criança

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Direitos Fundamentais de Quarta Geração

É Resultado da globalização dos direitos humanos (o universalismo), sendo os novos direitos sociais decorrentes da evolução da sociedade e da globalização. Segundo Bonavides (2004) são também direitos à democracia, à informação e ao pluralismo.

São as transformações política que os avanços tecnológicos trouxeram ao meio social e que liga as estruturas econômicas, culturais e jurídicas vigentes.

Aplicabilidade dos Direitos Fundamentais a Saúde

O art. 5º da CR/88 trata da aplicabilidade dos direitos fundamentais à saúde. Os direitos fundamentais são classificados em dois grupos: direitos de defesa e direitos as prestações. Direitos de defesa: incluem os direitos de liberdade, igualdade, garantias (direito subjetivo individual). Direitos a prestações: necessitam de atuação positiva do Estado. Direito prestacional: necessita do legislador, do executivo e principalmente do judiciário. Judiciário: tem por objetivo assegurar a pronta execução do direito.

Garantismo dos Direitos a Saúde

Visando realizar os direitos a saúde, as garantias são estabelecidas/criadas, conforme especificado nos arts. 196 a 200 da CR/88. Os Direitos Humanos encontram-se em integração perfeita.

Principal garantia Constitucional do direito a saúde é o Sistema Único de Saúde. O dever do Estado para com a saúde é de realizar implementos e acessos significativos que garantam às pessoas o seu direito efetivo. A descentralização do Sistema Único de Saúde traz muitas vantagens para a fiscalização e o controle do mesmo.

Com a emenda constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, acrescentou no art. 198 da CF/88 e seus parágrafos, a previsão orçamentária mínima destinada às ações e serviços de saúde. Neste sentido, a participação da comunidade, no controle e na fiscalização da saúde, encontra-se prevista no art. 198, inciso III, da CR/88.