Embargos de declaração

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- Das Razões Para Reforma da R. Sentença

- DA IMPOSSIBILIDADE DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Em que pese à ref. sentença do Juízo “a quo”, de julgar procedente a Reclamação Trabalhista com o reconhecimento da Equiparação salarial com o paradigma “C”.

Ocorre N. Julgadores que o Recorrido, sempre laborou na Cidade de São Paulo e ajuizou Reclamação trabalhista requerendo “Equiparação Salarial”, com o paradigma “C”, que laborava em cidade distinta do Recorrido, a qual seja a cidade de Varginha – Minas Gerais.

Nos termo do artigo 461 da CLT e Sumula 06, X do TST, tem que ambos laboravam em cidades diferentes o que impossibilita o sucesso da pretensão da equiparação salarial.

“artigo 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)....”.

“SUMULA 6 -TST – EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015.

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X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002).”

4.Dos Requerimentos

Das relevantes razões de fato e de direito apresentadas neste recurso ordinário, espera a Reclamada, ora RECORRENTE, com serenidade e confiança, que estes Insignes Julgadores, aplicando o notório saber jurídico que lhes é peculiar, após exame da matéria em discussão, com o restabelecimento da verdade dos fatos e provas produzidas nos autos, seja REFORMADA A R. SENTENÇA “a quo”, e no Mérito o Provimento do Recurso Ordinário, como medida da mais ampla e cristalina JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede Deferimento.

Santo André, 14 de março de 2016.

marcia regina fontes paulussi

OAB/SP 338.448.