EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

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Palavras-chave: Execução provisória. Princípio da Fraternidade. Constitucionalismo.

ABSTRACT

The idea of fraternity takes shape in the political sphere, with reflections in the legal area, starting with the French Revolution of 1789, which consolidated the bourgeois hegemony, abolished serfdom and feudal rights and proclaimed the universal principles of "liberty, equality and fraternity (liberté, egalité, fraternité), devised by the French politician Jean-Nicolas Pache (1746-1823) and adhered as flag of struggle by the burghers. However, while the principles of freedom and equality have evolved to become true political categories, the idea of fraternity has not had the same luck, as if on it fell a cloak of silence. In recent years has been realizing increasingly certain impotence to addressing the unresolved issues of democracy, as for the attainment of freedom and equality, even in the most developed democratic countries, which went on to question whether the difficulties are forgotten the idea of fraternity. This study comes precisely from the application of the principle of fraternity in criminal law, more specifically in the provisional enforcement of the custodial sentence. The theme analyzed is a clipping of the Criminal Sciences that deals with the possibility of starting up the provisional enforcement of the custodial sentence, guiding themselves by the fraternal content insert on the Federal Constitution of 1988 and in law No. 7,210, of July 11, 1984 on human rights effective. Sought a possible relationship between the provisional enforcement of the penalty or early and the principle of brotherhood preached in the French Revolution and ransom in this 21st century. The methodology used was bibliographical and qualitative research. The overall objective implies understanding and detail the reason of the feasibility of applying the provisional enforcement of the sentence marked by the principle of fraternity.

Keywords: Provisional Enforcement. Principle of the Fraternity. Constitutionalism.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 06

1 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA 08

1.1 Prisão e pena de prisão 08

1.2 Pena privativa de liberdade 13

1.3 Execução penal 16

1.3.1 Natureza jurídica da execução penal 20

1.3.2 Tipos de execução penal 24

2 RESGATE DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE NO COSTITUCIONALISMO 34

2.1 Definição de princípio 34

2.2 Noções de constitucionalismo 40

2.3 Conceito de fraternidade 42

2.4 Princípio da fraternidade no direito brasileiro 44

2.4.1 Princípio da fraternidade na constituição vigente 46

2.4.2 Princípio da fraternidade na Lei de Exceção Penal 47

2.5 Produção de normas jurídicas à luz da interpretação sistemática do princípio da fraternidade....................................................................................................................49

3 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BALIZADA PELO CONSTITUCIONALISMO FRATERNO 53

3.1 Da violação aos direitos fundamentais do indivíduo preso 54

3.2 Análise sobre a constitucionalidade da execução provisóriadapena 58

3.3 Valores do julgador nas decisões jurídico-políticas numa perspectiva do constitucionalismo fraternal...........................................................................................66

3.4 Contribuição da fraternidade para a execução provisória da pena .......................70

CONSIDERAÇÕES FINAIS 78

REFERÊNCIAS 82

INTRODUÇÃO

A perquirição do tema acontece no período da contemporaneidade, num ambiente democrático de direito, conduzindo-se pela perspectiva de proteção do ser humano.

A Constituição Federal de 1988, em seu preâmbulo, justifica que o Estado Democrático brasileiro será destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna.

É com esse ânimo que se propõe, no presente trabalho, um modo novo de lidar com a execução penal com relação ao recluso sentenciado sem o trânsito em julgado, levando-se em conta que, para além da ofensa a vítima, ao violar-se a lei, a conduta do cidadão é o efeito do emaranhado de relações sociais nem sempre fraternas no bojo de uma sociedade faticamente acometida de problemas, entre outros, psicológicos, econômicos, sociais e políticos. Desse modo, a reparação do dano, não pode dizer respeito apenas à justiça retributiva, com intuito de reverte ou atenuar os danos. Deveras, o direito fraterno implica a possibilidade de restauração dos relacionamentos em algumas situações.

Como hipótese testável com o desenvolvimento do tema, tem-se: a possibilidade do cabimento da execução de pena aplicada em razão de sentença penal condenatória pendente de trânsito em julgado; a acepção de que a execução da pena não transitada em julgado viola o princípio da presunção de inocência; ao interferir na execução da pena por meio da Resolução nº 113 de 20 de abril de 2010, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ não agiu conforme a Constituição Federal de 1998 uma vez que é um órgão administrativo, não tendo jurisdição, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988; e a possibilidade de se aplicar alguns dos benefícios da execução definitiva da pena à execução provisória com resguardo no princípio da fraternidade.

O objetivo geral do estudo é descobrir a viabilidade da execução provisória da pena privativa de liberdade, balizando-se, também, pelo princípio da fraternidade. Relacionou-se o princípio da fraternidade como argumento a favor da execução provisória da pena privativa de liberdade em prol do réu e listar alguns casos