EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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VI – DA MEDIDA CAUTELAR

Em ação dessa natureza, pode a corte conceder medida cautelar que assegura a suspensão da aplicação d alei ou ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providencia a ser fixada pelo Tribunal. Nesse sentido é a previsão do artigo 102, I, p. da Constituição Federal de 1988 e artigo 12F da Lei 9.868/1999.

Há plausibilidade jurídica na arguição de inconstitucionalidade por omissão constante da inicial em virtude da patente omissão da lei em face do art.37,VII CF/88 – FUMUS BONI IURIS . Está igualmente atendido o requisito do periculum in mora, em face da excepcional urgência e relevância da matéria referente a lei nº “W”.

VII – DO PEDIDO

Posto isso, requer o autor que o Supremo Tribunal Federal se digne determinar:

- A intimação da autoridade para que, como autoridade responsável pela omissão constitucional, manifeste-se no prazo de cicno dias, sobre pedido de concessão de medida cautelar, com fundamento no artigo 12F da lei 9868/99.

- A Concessão de medida cautelar com base no artigo 12-F da lei 9868/99. Para suspender ou a providencia a ser adotada

- A intimação da autoridade para que, como autoridade responsável pela não edição da norma, manifeste-se, querendo, sobre o mérito da presente ação, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 6º, paragrafo único da lei 9868/99

- A intimação do senhor advogado-Geral da União, para se manifestar, no prazo de quinze dias

- A intimação do senhor Procurador-Geral da republica, para emitir seu parecer, no prazo de quinze dias

- A procedência do pedido de mérito, para que seja declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tomar efetiva normal constitucional, a dar ciência ao poder competente para adoção das providencias necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazer em trinta dias ou em prazo razoável a ser estipulado pelo envolvido na lei nº”W”

Dá-se à o valor de R$........(valor por extenso)

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado/OAB