EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE __________________

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termos do art. 20 do Código Penal. Absolvição sumária ao acusado, com fundamento no art.397, III, do código de processo penal.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer que seja absolvido sumariamente o acusado, pois o fato narrado não constituiu crime, conforme artigo 397, III, do Código de Processo Penal. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência requer seja anulado o processo, pela falta de formalidade que constitua elemento essencial do ato, conforme artigo 564, IV do Código de Processo Penal. Se não for o caso, requer seja intimada as testemunhas ao final arroladas para que sejam ouvidas na audiência de instrução e julgamento.

Requer a juntada de documentos com o presente pedido.

Nos termos, pede-se deferimento.

RIO DE JANEIRO, 17/08/2017

ADVOGADO

OAB/RJ 123456

Rol de Testemunhas:

Olinda , nacionalidade, estado civil (união estável), profissão, inscrita no CPF sob nº _______________, portadora do RG nº _____________ IFP/RJ, endereço eletrônico ______________, residente e domiciliado à Rua __________________,

Alda, nacionalidade, estado civil (união estável), profissão, inscrita no CPF sob nº ___________________, portadora do RG nº ______________ IFP/RJ, endereço eletrônico ____________________, residente e domiciliado à Rua _______________________