EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Por: Juliana2017 • 22/11/2018 • 885 Palavras (4 Páginas) • 405 Visualizações
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poder público, além dos valores de mora, lucros cessantes e indenizações por danos morais em decorrência da suspensão de contratação com o poder público pelo prazo de 5 anos. Tal situação implica em verdadeira injustiça para com o requerido, pois o requerente o responsabiliza por todo o tipo de má gestão ou azar que tenha ocorrido na condução de seu negócio.
Conforme aduz o art. 393 do CC, não podem ser cobrados do requerido prejuízos ao qual este não deu causa, quando este ocorrerem em decorrência da força maior, e não houver expressamente declaração de assunção dos riscos. Logo, conforme é notório, no último mês de março, houve chuvas torrenciais no estado, vindo a causar o soterramento da maior pedreira do requerido, que respondia por 98% da sua produção, fato que o impediu de demandar a entrega das toneladas de cimento acordadas, fato este que se amolda ao conceito jurídico da força maior previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo.
Ainda, nesta esteira, não se pode falar em indenização por danos morais, haja visto que a responsabilidade civil nasce, por força da lei, no art. 927 do CC, em decorrência do ato ilícito, o qual não existe na presente demanda. Desta feita, injusta é a determinação de dano moral por ato que não foi causado pelo requerente, mas em decorrência de força maior, que não enseja sequer o inadimplemento das obrigações, tão pouco a determinação de indenização por danos morais.
IV – DOS PEDIDOS:
Diante dos fatos antes referidos requer-se, se digne Vossa Excelência:
a) O reconhecimento da preliminar de mérito que exige a extinção sem resolução de mérito da ação, nos termos do art. 485, VII do CPC por convenção de arbitragem, conforme art. 337, X do CPC.
b) Que a presente demanda seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE.
c) Pela eventualidade, caso Vossa Excelência entenda ser procedente o pedido do requerente, que seja...;
d) A condenação do requerente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbências.
e) Protesta por todos os tipos de prova, em especial, depoimento pessoal, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e exame pericial.
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Sorocaba/SP e data ...
Advogado ...
OAB...
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