EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHA

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constituiu diploma (lei áurea) que tanto eliminou da ordem sóciojurídica relação de produção incompatível com o ramo justrabalhista (a escravidão), como, em consequência, estimulou a incorporação pela prática social da fórmula então revolucionária de utilização da força de trabalho: a relação de emprego. Nesse sentido, o mencionado diploma sintetiza um marco referencial mais significativo para a primeira fase do Direito do Trabalho no país do que qualquer outro diploma jurídico que se possa apontar nas quatro décadas que se seguiram a 1888”.

Inicialmente, no Brasil, a relação empregatícia se apresentava de modo relevante apenas no segmento agrícola nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro e, portanto, qualquer movimento operário não tinha capacidade de organização e pressão. Ainda assim, surgem nesse período algumas normas trabalhistas.

Devido à hegemonia exclusivista do segmento agroexportador do café, o Estado intensifica sua atividade administrativa e legislativa, instaurando um novo e abrangente modelo de organização do sistema justrabalhista, ao mesmo passo, repreendia rigorosamente quaisquer manifestações autonomistas do movimento operário. Apenas em 1934 com a Constituição Federal voltou a florescer maior liberdade e autonomia sindicais.

Para Mauricio Godinho Delgado (2015, p.114):

“O modelo justrabalhista forma-se a partir de políticas integradas, administrativamente dirigidas em pelo menos seis direções. Todas essas políticas mostraram-se coerentemente lançadas e estruturadas nos quinze anos do governo instalado em 1930”.

Foram durantes esses anos que vieram a ser criados o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o Departamento Nacional do Trabalho, o Sindicato Oficial, um sistema de solução judicial de conflitos trabalhistas, a Justiça do Trabalho, além das legislações profissionais e protetivas. Tempo depois, o modelo justrabalhista então estruturado reuniu-se em um único diploma normativo, a Consolidação das Leis do Trabalho. Vale ressaltar que a CLT alterou e ampliou a legislação antecedente, assumindo a natureza própria a um código do trabalho.

Podemos caracterizar a construção do Direito do Trabalho no Brasil como autoritária, centralizada e compacta. A sociedade não participou, como aconteceu no mundo, como matriz essencial de formação desse ramo jurídico e, por isso, tal modelo permaneceu praticamente intocado no período de 1930 1945.

A transição do Direito do Trabalho Brasileiro se deu com a Constituição da República de 1988 que instituiu inúmeros direitos aos trabalhadores e, mais importante, criou condições favoráveis à mais ampla participação dos grupos sociais na geração das normas jurídicas a comporem o universo normativo do país.

O Direito do Trabalho, ao longo da história, mas principalmente com a Constituição de 1988, vem se desenvolvendo no sentido de criar regras que procuram diminuir o abismo existente entre as forças de negociação do empregador e empregado, preservas a dignidade humana do trabalhador, através de um salário que lhe propiciem uma sobrevivência razoável, garantir-lhe condições de trabalho que permitam manter sua integridade física e mental e, acima de tudo, lhe dá meios de exigir esses direitos através de ações judiciais na Justiça do Trabalho, o órgão judiciário criado especificamente para a proteção dos direitos do trabalhador. Vivemos a constitucionalização do Direito do Trabalho.

BIBLIOGRAFIA

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14ª edição. Revista e Ampliada. São Paulo: LTr, 2015.