Do Nome (Codigo Civil)

...

- Lei 11.924/2009 Deputado clodovil hernandes

- alterou $8○ do art 58 LRP

- diferença do que dispõe o parágrafo segundo do artigo 57 pois trata-se de questão de preconceito de seu filho de mãe solteira divorciada

9)Alteração após o primeiro ano da maioridade artigo 56 LRP

- Desde que não prejudique apelido da família

- Averbação da alteração e publicação na imprensa

- Alteração posteriormente de nome em casos excepcionais e Salvados o artigo 110 da lrp correção necessária

10) pelo casamento

Proibição da utilização da imagem escrito transmissão de palavras et cetera artigo 20 do Código Civil

- Devem ser analisados

- Grau de consciência do retratado em relação à possibilidade de captação de imagem e contexto

- Grau de Identificação do retratado na imagem veiculada

- Amplitude da exposição do retratado

- Natureza e o grau da repercussão da divulgação

E como fica o direito de informar que deve ser garantido

- Princípio da democracia

- Art5° inciso IX da CF

- Art 200° CF Liberdade de imprensa

493 informativo stj

- não gerar devassa ou arruína a vida

- Princípio da dignidade da pessoa humana

- Princípio da prevenção e reparação integral

Técnica de ponderação

Informativo 544 STF

Censuras bibliográficas

 ADIN – STF n° 4815/julho /12

 Inconstitucionalidade Art 20 e 21 CC

 Afastar necessidade de consentimento da pessoa biografado

 Comissão de constituição e Justiça da câmara dos deputados

 Projeto de lei aprovado 393/2011

 Acrescer no art 20, parágrafo para constar:

 A mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens e escritos e informações com finalidade biográfica da pessoa cuja trajetória tenha dimensão pública ou inserida em interesse de coletividade

 Direito não obsoluto – ponderar com outros valores - -sobretudo constitucionais