Direito Constitucional: Origem e Desenvolvimento do Município

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Dignidade da pessoa humana

OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO BRASILEIRO (art. 3º)

2 – PODER E DIVISÃO DE PODERES

O princípio da divisão dos poderes - art. 2º.

O Poder político - As características do poder político são: a unidade, indivisibilidade e indelegabilidade.

3 – O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

CAPÍTULO II

O Estado Federal e o Município.

No Brasil, o sistema constitucional eleva os Municípios à categoria de entidades autônomas, isto é, entidades dotadas de organização e governo próprios e competências exclusivas.

CAPÍTULO III

A organização do Município.

1 – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA SUA ORGANIZAÇÃO

- Organização (art. 30 da CF)

- Lei complementar Estadual (art. 18, § 4º da CF)

- Distritos (art. 30, IV da CF).

2- CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, ANEXAÇÃO, INCORPORAÇÃO E FUSÃO DE MUNICÍPIOS

- Emancipação

- representação à AL

- plebiscito

- Justiça Eleitoral;

- Promulgação da lei

3 – PLEBISCITO (art. 18, § 4º da CF)

- Justiça Eleitoral regular e realizar.

4 – DIVISÃO TERRITORIAL, ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

DIVISÃO EM MUNICÍPIOS

- Divisão - art. 1º da CF

- Revisão - art. 29, I da CF

DIVISÃO EM DISTRITOS E SUBDISTRITOS

- Personalidade jurídica

- competência: Lei Estadual (art. 30, IV da CF).

OUTRAS DIVISÕES ADMINISTRATIVAS

Zona urbana ou perímetro urbano

- Fins administrativos, urbanísticos e tributários (CTN)

Zona de expansão urbana:

- Política urbana prevista nos arts. art. 21, XX; 182 e 183 do CF

Zona rural

DIVISÃO JUDICIÁRIA

- TJ (art. 125, § 1º da CF, arts. 93 a 100, 125 e 126 da CF.

-Comarca

- Termos e distritos judiciários

- Circunscrições e seções judiciárias

5-REGIÕES METROPOLITANAS E OUTRAS UNIDADES REGIONAIS

- Lei Complementar Estadual (art. 25, § 3º da CF)

- Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões

- Serviços especiais e administrativos (art. 43 da CF).

- A organização e competência

6 – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

- Cartas Próprias Home Rule Charter

- “Caput” do art. 29 da CF

- Preceitos (incisos do art. 29)

CAPÍTULO IV

A autonomia municipal.

1 – A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA NACIONAL

- Autonomia municipal ( arts. 1º e 18 da CF)

- Investidura e sistema eletivo direto

- Estado Federal, República, Regime Representativo, Sistema Presidencial e Democracia

2 – SOBERANIA E AUTONOMIA

- Soberania ( autodeterminação, CF, art. 1º, I, e parágrafo único).

- Autonomia (art. 18 da CF).

3 – AUTONOMIA MUNICIPAL

- Direito público subjetivo (art. 34, VII, “c” da CF),

- Prerrogativa (arts. 29 e 30 da CF).

a)AUTONOMIA POLÍTICA

Poder de auto-organização

- “caput” do art. 29 da CF

Eletividade do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores

- self government

Eleição

- Princípio majoritário

- Sistema de representação proporcional

- Quociente eleitoral

- Quociente partidário

- Critério das sobras

Diplomação

- Juiz eleitoral

- Impugnação do mandato (art. 14, § 10 da CF)

- Posse

Inelegibilidade

- Constituição e LC Federal (art. 14, § 9º da CF)

- Antes da posse, prazo e competência

- Inelegibilidades gerais (art. 14, § 4º da CF e § 3º, I a VI)

- A perda ou suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15):

- Lei Complementar nº 64, de 18.05.1990

- Prefeito: Inelegibilidades especiais (§§ 3º, VI, 5º, 6º e 7º, do art. 14 da CF e art. 1º, IV, da Lei Complementar nº 64, de 18.05.1990

- Vereadores: Inelegibilidades