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Direito Administrativo: Descreva as Características das Agências Reguladoras

Por:   •  18/10/2019  •  Trabalho acadêmico  •  457 Palavras (2 Páginas)  •  8 Visualizações

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Descreva as Características das Agências Reguladoras

Agências reguladoras existem para intermediar a relação entre o governo e empresas que prestam serviços de interesse público. No Brasil, foram criadas entre 1996 e 2001, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em um momento em que o poder público transferia a responsabilidade por vários serviços essenciais para a iniciativa privada. No governo federal, a maioria delas é ligada a um ministério e todas fazem parte da administração pública indireta. Isso significa que têm autonomia operacional para tomar decisões, mas não são independentes do governo. A ideia por trás da criação das agências reguladoras é ter órgãos com conhecimento técnico e capacidade para arbitrar as questões envolvendo as empresas de um determinado setor. Por isso há uma série de procedimentos para a escolha dos diretores dos órgãos. Os dirigentes das agências reguladoras são indicados pelo presidente da República, mas precisam ser aprovados pelo Senado Federal. Uma vez escolhido, o dirigente tem mandato fixo e não pode ser demitido. Só deixa o cargo antes do fim do mandato em caso de condenação judicial ou pedido de demissão. Os finais de mandato dos diretores não são coincidentes para evitar que os conselhos fiquem desfalcados de uma hora para outra e dificultar mudanças bruscas no perfil da equipe, indicada por políticos. Uma maneira de evitar conflito de interesse é a quarentena obrigatória aos diretores que terminam o mandato. Depois de sair das agências, eles não podem trabalhar em empresas do ramo por um ano. Principais funções das agências:

As agências federais: Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anac - Agência Nacional de Aviação Civil Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica ANA - Agência Nacional de Águas Ancine - Agência Nacional do Cinema ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível Antaq - Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

Principais funções das agências: elaborar e fiscalizar normas sobre a atuação do setor regulado receber e apurar reclamações de consumidores fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão de serviços públicos atuar pela livre concorrência, combatendo monopólios. As agências reguladoras não atuam em casos individuais de defesa do consumidor, papel que é dos Procons nos Estados. Mas a notificação de problemas é importante para a punição de empresas que prestam mau serviço. O poder de punição que as agências reguladoras têm sobre as empresas, através de advertências e multas, faz das denúncias feitas a elas uma maneira eficaz de o consumidor resolver seus problemas.

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