Defesa detran

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Neste caso o que se entende Excelência que não há veracidade no auto de infração aplicado, solicita-se vossa douta compreensão, sabedoria e misericórdia com este cidadão Cascavelense.

No entanto conforme apresenta o artigo 175 do CTB, não havendo substância capaz nos fatos para fazer a manutenção da penalidade ao frágil condutor.

Conforme resolução do CONTRAN:

V – DA DEFESA DA AUTUAÇÃO

Art. 8º Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do art. 3º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.

§ 1º Acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.

Assim Excelência conforme apresentado para evitar maiores transtornos este humilde cidadão clama por misericórdia e clemência por não ter praticado tal ato para que seja justificada tal penalidade.

PEDIDOS

"Ex positis", requer:

a) Seja recebida e autuada à presente defesa administrativa, concedendo-lhe efeito suspensivo caso não seja julgado no prazo máximo de trinta dias após o seu recebimento (art. 285, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro);

b) Que seja cancelado este procedimento administrativo e que o auto de infração seja arquivado e seu registro e a pontuação excluída de seu prontuário de habilitação, sendo julgado insubsistente por ser assim de direito visto que nunca praticou tal infração.

c) Seja a defesa julgada totalmente procedente em detrimento ao alegado, com fulcro no artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro;

d) Seja o Recorrente notificado da decisão a ser proferida;

f) Que seja apreciada por Excelência todos os meios de provas caso haja necessidade de elencar, tais como escrita, testemunhal, vídeo ou fotos;

Nestes termos,

Pede deferimento;

Cascavel, 17 de dezembro de 2.015.

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SANTINO ANTUNES

Pessoa Idosa