Confrontos entre o planejamento racional e as ações dos atores políticos na defesa dos interesses individuais.

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As políticas publicas cumprem algumas etapas para que se tornem o que realmente são. Dentre elas destacamos a formulação de agenda, a formulação do objeto de intervenção, a implementação e a avaliação ou monitoramento.

As ações governamentais estão envolvidas basicamente em todas essas etapas (definição da agenda, formulação, implementação e avaliação) da produção de políticas públicas e algumas delas (definição da agenda e, principalmente, a formulação) ocorrem no interior do poder Legislativo, pois é no seio desse poder que se tomam as principais decisões para produzir uma determinada política pública.

- Os atores sociais e as lutas na determinação da agenda política.

É dentro do contexto das etapas para o desenvolvimento de políticas publicas que os atores sociais aparecem com maior ênfase, pois esses são os responsáveis pela articulação necessária à sua efetivação.

Quando ocorre acumulo de demandas, tanto dos atores sociais quanto dos agentes do sistema político, e esse mesmo sistema não consegue encaminhar soluções aceitáveis, o sistema passa a lidar com crise de governabilidade, o que pode vir a se constituir enquanto ameaça à estabilidade do sistema. Assim, o papel dos atores sociais e agentes do sistema político, na ‘dança’ por articular o atendimento dessas demandas, é de suma importância.

Aqui podem ocorrer pressões resultantes da combinação do excesso ou complexidade de determinadas demandas, novas ou recorrentes, pois as expectativas geradas pelo atores quanto aos resultados da política catalisam o conflito entre eles, gerando as discussões que possibilitam elencar as prioridades no atendimento às necessidades.

As necessidades e aspirações de determinada população ou individuo podem materializar-se em demanda, a qual expressa tais necessidades e aspirações quanto à solução de um problema. Elas podem ser objetivamente determinadas pelo contexto no qual o individuo ou população vivem ou podem ser intrínsecas a cada pessoa.

Dentro desse jogo, de disputas de poder e de elencação de interesses, de acordo uma hierarquia de necessidades, há uma manipulação de forças, as quais determinam, de acordo com cada decisão tomada, quem ganha e quem perde.

Durante a disputa pode ocorrer, ainda, uma readequação do interesse, ou mesmo do objeto de intervenção da política, a fim de garantir o atendimento das preferências dos atores.

Para isso, os atores fazem uso de seus ‘recursos de poder’, que são os elementos materiais e imateriais, efetivos ou potenciais, que um ator pode mobilizar para pressionar pelas suas preferências. Os atores procuram se situar dentro da estrutura de oportunidades, ou seja, o contexto formado pelo conjunto de recursos de poder e regras do jogo.

Vemos claramente isso com relação à demanda por habitação e/ou reforma agrária, os quais são lutas permanentes no cenário político nacional e que são permeadas por disputas as mais diversas, no que diz respeito especialmente no que se refere ao poder econômico decorrente da posse de determinadas áreas.

Para pontuar melhor um espaço público onde essas disputas acontecem e onde as políticas publicas, em nosso país, são pensadas, citamos a Câmara dos Deputados, pois é nesse poder que se encontram as várias arenas decisórias e os principais atores políticos envolvidos na produção de políticas públicas.

Estudos recentes sobre o poder Legislativo no Brasil refutam as idéias de que no interior da Câmara dos Deputados o que reina é o caos nas arenas decisórias e o particularismo dos atores políticos (AMES, 2003; MAINWARING, 2001). Alguns estudiosos, por exemplo, Argelina Figueiredo e Fernando Limongi, se contrapõem a essas idéias e resgatam a atuação dos partidos e do chefe do Poder Executivo no processo decisório e a importância da organização legislativa da Câmara dos Deputados na produção de políticas públicas. Eles apresentam evidências empíricas de que o processo legislativo é centralizado e favorável ao governo para que seus projetos sejam aprovados.

O argumento central que está presente nas análises desses estudiosos é que os problemas gerados pelos sistemas eleitoral e partidário são anulados pelo sistema legislativo. Os estudos de Argelina Figueiredo e Fernando Limongi apontam que no sistema legislativo, o comportamento do ator político estaria sendo influenciado pelos partidos e pelos poderes do Presidente da República. Também seria influenciado pelas regras do jogo parlamentar, que são altamente centralizadas no colégio de líderes. Em outras palavras, o Sistema Legislativo garantiria mais estabilidade às decisões coletivas e produziria políticas públicas coerentes e eficientes.

Ao analisarem as votações nominais ao longo dos anos de 1989 a 1999 e as regras do processo decisório, Argelina Figueiredo e Fernando Limongi revelam que existe disciplina partidária no interior da Câmara dos Deputados, isto significa que o caos está longe de ocorrer e o que se observa é uma ordem estabelecida.

Os estudos de Argelina Figueiredo e Fernando Limongi também mostram que alguns estudiosos equivocaram-se ao dizer que o chefe do Executivo enfrentaria problemas para implementar sua agenda de trabalho. Nos países latino-americanos, o presidente da República do Brasil é um dos que mais tem poderes para influenciar as arenas decisórias e a formação de uma coalizão de apoio na Câmara dos Deputados (CAREY e SHUGART, 1992).

Atualmente, com o arranjo constitucional, o chefe do Executivo tem a exclusividade de iniciativa em matérias administrativas, orçamentárias e fiscais. Também o presidente da República pode solicitar urgência para todos os projetos de sua iniciativa e editar medidas provisórias com força de lei. Em outras palavras, o chefe do Palácio do Planalto dispõe de prerrogativas legislativas capazes de influenciar significativamente o processo de decisão visando assegurar resultados satisfatórios às propostas do poder Executivo.

Um exemplo dessa capacidade pode ser verificado no número de propostas transformadas em lei. Ao longo dos anos de 1988 a 2004, a distribuição das propostas de lei aprovadas indica que o presidente da República não encontrou dificuldades para aprovar sua agenda. De outubro de 1988 a dezembro de 2004, 3.371 projetos foram convertidos em lei, desse total, o chefe do Executivo foi responsável por 2.710 leis, seguido pelos poderes Legislativo e Judiciário, com 455 e 206, respectivamente. Fernando Limongi, em um dos seus trabalhos, ressalta que as mudanças ocorridas no Brasil são por iniciativa