Declaração informal de aluguel

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b) – o abuso das prerrogativas por parte do parlamentar é considerado pela Constituição como atitude incompatível com o decoro parlamentar;

c) A imunidade material atribuída aos Deputado Federal e o Senador garante sua inviolabilidade por suas palavras, opiniões e votos;

d) A prerrogativa resultante da inviolabilidade por palavras, opiniões e votos dos Deputados Federais e Senadores deve ser interpretada restritivamente e portanto, limita-se aos casos em que proferidas na Tribuna da respectiva casa ou em uma de suas comissões, jamais pela imprensa ou fora do recinto do Congresso Nacional;

4 - A Constituição, ao tratar do Poder Legislativo, assim dispõe: “Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros”. Assinale a alternativa correta:

a) – Sendo a Câmara composta de 513 deputados, para aprovar determinada aprovar uma lei em plenário, o projeto deverá obter votos favoráveis de pelo menos 257 deputados federais;

b) – É possível, em tese, dependendo do numero de presentes na sessão, que uma lei ordinária, seja aprovada com voto favorável de apenas 129 deputados e 21 senadores;

c) – Quando a constituição exige voto de maioria de seus membros, por exemplo, para auferir o número de votos necessários, não sendo número exato, usamos o critério de arredondamento, ou seja, se a Segunda casa decimal for inferior a 5 (0,5) arredonda-se para baixo e se superior a cinco, arredonda-se para cima;

d) – supondo estar em pauta no Senado Federal pedido de declaração de perda de mandato por falta de decoro parlamentar (cassação) do senador “Mauricinho Robausen” e, neste dia, estão presente 70 dos 81 senadores. A Constituição exige para a cassação votos favoráveis de pelo menos 36 senadores;

5 – Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito:

I – As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de investigação a disposição da minoria, isto pelo fato de que não necessitam de aprovação da casa para sua criação, bastando requerimento de 1/3 dos membros da respectiva casa;

II – no conceito de “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, devemos entender que a CPI é equiparada ao judiciário em todas suas decisões, inclusive podendo condenar os culpados;

III – O Supremo Tribunal Federal tem admitido que a CPI pode decretar a busca e apreensão em domicílio, sendo irrelevante a anuência do morador;

IV – Tem se admitido a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico por CPI, neste último caso, não se inclui a interceptação de conversas telefônicas ou transmissão de dados;

V – a pessoa convocada a depor na CPI não pode se recusar a comparecer, sob pena de ser conduzida coercitivamente. Caso o interrogado esteja na condição de investigado e se recusar a responder as perguntas formuladas por membro da CPI, não poderá ser preso pelos integrantes da CPI, por estar exercendo o investigado, seu direito fundamental ao silêncio;

VI – Caso a CPI pretenda divulgar na imprensa gravação de conversa telefônica obtida por meio ilícito, pode o prejudicado ajuizar, diretamente no STF, a garantia constitucional do mandado de segurança preventivo contra a mesa da Comissão;

VII – Caso a CPI pretenda divulgar na imprensa gravação de conversa telefônica obtida por meio ilícito, pode o prejudicado ajuizar, diretamente no STF , a garantia constitucional do mandado de injunção contra a mesa da Comissão;

Assinale a correta:

- estão corretas apenas a I, III e IV;

- estão corretas apenas a II e a VII;

- estão corretas apenas a I, IV, V e VI;

- estão corretas apenas a V e a VII.

6. Considere as seguintes sentenças:

I. A competência exclusiva do Congresso Nacional, prevista na Constituição brasileira, é exercida mediante lei ordinária.

II. O Presidente da República pode vetar, por inconstitucionalidade, projeto de lei, iniciado e aprovado no Congresso Nacional, que crie cargos na administração direta.

III- Os Tribunais Superiores e o Procurador-Geral da República têm iniciativa de leis ordinárias e de Leis Complementares em se tratando de assuntos relativos à organização dos poderes os quais eles representam.

IV A competência para propor o projeto de lei de orçamento anual da União pertence privativamente ao Presidente da República, não podendo o Congresso Nacional emendá-lo.

V O Presidente da República, no momento da aquiescência, pode vetar a projeto de emenda à Constituição, aprovado no Congresso brasileiro, que restrinja as hipóteses de habeas corpus face a inconstitucionalidade da emenda por violar cláusula pétrea.

VI – Pode ser aprovada e válida a Emenda para revogar o artigo 60 da Constituição Federal.

VII – Considerando não haver palavra sem sentido no texto constitucional o STF tem admitido controlar a existência dos critérios de relevância e Urgência na edição de Medida Provisória;

VIII - Proposta de Emenda Constitucional de iniciativa do Presidente da República é regularmente aprovada na Câmara dos Deputados e enviada ao Senado Federal onde, após dois turnos de votação, é aprovada por maioria absoluta e promulgada pelo Presidente do Senado, sessenta dias depois. Sabendo existir diferença entre inconstitucionalidades formais e materiais, podemos dizer que aqui existe aqui uma inconstitucionalidade: no caso, a Emenda é materialmente inconstitucional, por vício de iniciativa.

Assinale a alternativa adequada:

- estão corretas as alternativas I, II, III, V e VII;

- estão corretas as sentenças II, III e VIII;

- estão corretas as sentenças II, III e VII;

- estão corretas sentenças as alternativas III e VII;

- todas as sentença estão corretas, exceto a VI.

7 - Acerca do devido processo legislativo constitucional, assinale