Contrato de Impressão de Off Set

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Parágrafo Segundo

Os pedidos de impressão deverão ser pedidos pela CONTRATADA no prazo Maximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar de sua aprovação pelo CONTRATANTE, convencionando-se desde logo a multa diária de 0,5% (meio por cento), aplicada sobre o valor do pedido e multiplicada pelos dias de atraso que se verificarem na entrega da mercadoria, cuja importância poderá ser compensada com o valor a ser pago pelo CONTRATANTE, independentemente de aviso ou notificação, ate alcançar o limite de 10% (dez por cento) do valor do pedido.

Atingindo este limite de aplicação da sanção moratória, a CONTRATADA, será considerada contratualmente inadimplente, para efeito do disposto na cláusula oitava.

Parágrafo Terceiro

A CONTRATADA se compromete a entrega o material impresso, devidamente acondicionado e embalado em fardos de papel pardo, no endereço do CONTRATANTE constante do preâmbulo, nos dias úteis (de segunda a sexta-feira), no horário comercial das 08h00min ás 18h00min horas.

Parágrafo Quarto

Os defeitos e/ou a inobservância de especificações e demais indicações técnicas da mercadoria, encontrados no todo ou parte do material, justificarão a rejeição e devolução de todo o pedido, a critério do CONTRATANTE

Parágrafo Quinto

A mercadoria rejeitada será posta á disposição da CONTRATADA, ou a ela devolvida, correndo por sua conta as despesas e riscos dos transportes.

Parágrafo Sexto

Na hipótese de devolução de mercadoria com fundamento no parágrafo quarto desta cláusula, o eventual reembolso relativo á diferença de preço ou quantidades constatadas, será resolvido de comum acordo entre as partes contratantes.

Cláusula Terceira

Todo o ferramental, layout, fotolito, amostras e desenhos enviados á CONTRATADA, serão utilizados para atendimento da encomenda do CONTRATANTE, não lhe sendo permitido usar, reproduzir, divulgar ou extrair cópias, inclusive fotografias, sem prévia e expressa autorização do CONTRATNTE, competindo ainda, á CONTRATADA a manter absoluto sigilo sobre os dados técnicos que lhe forem confiados.

Parágrafo Primeiro

A CONTRATADA se obriga,quando findo ou rescindido este contrato, a devolver ao CONTRATANTE o instrumental referido no caput desta cláusula, salvo contra-ordem escrita do CONTRATANTE em sentido oposto.

Parágrafo Segundo

Em caso de não devolução, extravio ou danos causados pela CONTRATADA ao ferramental, desenhos, amostras, fotolitos e modelos, fica esta obrigada a indenizar o CONTRATANTE, pelos prejuízos que aludidas práticas acarretarem.

Cláusula Quarta

Pela execução dos serviços objetos deste ajuste, o CONTRATANTE pagará á CONTRATADA, por milheiro impresso, a importância de R§2.500,00(Dois mil e quinhentos reais), cuja quantia deverá ser paga no ato da entrega da mercadoria, mediante a apresentação pela CONTRATADA da respectiva Nota Fiscal/Fatura de Serviços.

Cláusula Quinta

O presente contrato vigora pelo prazo de um ano (12) meses, com inicio em 22 de março de 2015, e termino previsto para 22 de março de 2016, renovável por iguais e sucessivos períodos, caso não seja denunciado por qualquer das partes, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, da data prevista para o termino.

Cláusula sexta

Independentemente das demais disposições deste instrumento, fica facultado, a qualquer das partes, o direito de promover a denuncia do contrato, a qualquer tempo, mediante simples aviso por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem o pagamento de qualquer multa ou indenização.

Cláusula Sétima

Todas as responsabilidades decorrentes de encargos fiscais, tais como imposto sobre serviços, bem como ás exigências legais de ordem trabalhista, previdenciária e quaisquer outras, resultante da prestação de serviços, ora avençada, correrão sempre por conta da CONTRATADA.

Cláusula oitava

Este contrato resolve-se de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

- Se as execuções dos serviços não tiverem regular e satisfatório andamento, de acordo com as exigências do CONTRATANTE.

- Por infração a qualquer de suas Cláusulas ou condições.

- Nos demais casos previstos na legislação em vigor.

Cláusula Nona

È defeso á CONTRATADA ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste contrato.

Cláusula Décima

A tolerância das partes não implica renuncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento.

Cláusula Décima Primeira

Fica