As Garantias constitucionais do magistrado

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Uma minuta do novo estatuto, com sugestões encaminhadas ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, por magistrados e ministros, foi distribuída aos integrantes no Supremo em dezembro do ano passado. O ministro Gilmar Mendes já havia elaborado, durante a presidência de Joaquim Barbosa, sugestões para um estatuto da categoria. Integrantes do Judiciário apontam que a Loman ficou ultrapassada, desde a Constituição Federal de 1988, o que se acentuou após a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em sessão administrativa, os ministros devem fazer a discussão sobre a primeira parte da minuta apresentada por Lewandowski. Após chegarem a um projeto comum, o texto será encaminhado para votação no Congresso. A intenção do presidente da Corte é começar o debate pelos trechos "menos polêmicos" e deixar para o final a discussão sobre benefícios para a classe que dividem ministros.

Nos bastidores, a avaliação é de que Lewandowski esperou a nomeação do ministro Luiz Edson Fachin, empossado no final de junho desse ano, para avançar no projeto, com o intuito de conferir maior legitimidade à proposta, se aprovada com a Corte completa.

Categoria. A minuta consolidada pelo presidente do STF prevê uma série de benefícios aos magistrados, uma forma de satisfazer a categoria sem falar em aumento salarial. Entre outros benefícios, a proposta prevê: auxílio transporte quando não existir veículo oficial à disposição do juiz, adicional de deslocamento, ajuda de custo para mudança, indenização para transporte de bagagem, auxílio alimentação, ajuda de custo para despesas com moradia em valor igual a 20% do salário, auxílio creche e auxílio educação, auxílio plano de saúde e auxílio funeral.

Aumento salarial. Além da discussão sobre a Loman, a pauta da sessão administrativa de hoje prevê aprovação de uma proposta de aumento salarial para os ministros a partir de 2016. De acordo com a diretoria geral do Supremo, a ideia é aumentar em aproximadamente 16% o subsídio dos ministros, que passaria dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39 mil.

O teto salarial do funcionalismo no País é a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Se a proposta for aprovada, portanto, haverá um efeito cascata nos salários dos demais integrantes da magistratura e de outros Poderes. Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, recebem 95% do que ganha um ministros do STF.

Fonte: Beatriz Bulla – O Estado de São Paulo, 12 de agosto de 2015.

http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,novo-estatuto-da-magistratura-preve-beneficios-para-juiz--imp-,1742454