Apelacao Processo Civil Professora Marisa Mendes

...

Assim, para o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva, é necessária a conjugação dos seguintes elementos: ação ou omissão (culpa), dano e o nexo de causalidade.

O dano material postulado pelo requerido, serve para restabelecer os gastos emergentes sofridos pela vítima da imperícia e negligência do apelante.

Acerca dos danos causados por outrem na estrutura de determinado imóvel já se posicionou nosso Egrégio Tribunal, vejamos:

APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL A RESPEITO DO QUAL SE FRANQUEOU A OFERTA DE MANIFESTAÇÕES DAS PARTES. MÉRITO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO QUE OCASIONOU DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL VIZINHO. FISSURAS E DESABAMENTO DO FORRO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. NEXO CAUSAL EXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMO DOS AUTORES. VALORES RELATIVOS AO ALUGUEL DE IMÓVEL. DANO DECORRENTE DO DESABAMENTO. INCLUSÃO DOS VALORES. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Não se configura cerceamento de defesa no caso de apresentação de laudo pericial a respeito do qual é oportunizada a confrontação por posteriores manifestações de cunho técnico a serem apresentadas pelas partes. Conforme a teoria de causalidade adequada, verifica-se o liame de nexo causal não de acordo com todos os fatos anteriores ao ato ilícito, mas tão somente em função da causa direta e imediata que concorreu para a concretização do dano. A indenização em caso de ato ilícito deve incluir integralidade das despesas decorrentes do evento, a exemplo dos valores despendidos com a locação de imóvel para habitação após o desabamento da moradia. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084741-9, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 09-04-2015).

Os fatos mostram que o apelado não estava observando os cuidados indispensáveis à segurança dos moradores de todo loteamento, visto que não tinha autorização para fazer a escavação e muito menos é profissional da área, portanto não tem aptidão e não conhece o procedimento correto.

O acidente provocado causou uma série de despesas visto que o autor perdeu diversos pertences pessoais além dos gastos e incomodo na procura de uma nova moradia.

Tais despesas, ante a configuração do ato ilícito praticado pelo réu e com fundamento nos dispositivos supramencionados, devem ser reparadas integralmente, não restando dúvidas de que a conduta do Réu configura ato ilícito, ensejando sua responsabilização.

TERMINAR FUNDAMENTAÇÃO

FALTA 1 DOUTRINA

1 JURISPRUDENCIA

3. REQUERIMENTO DE REFORMA

Ante o exposto, requer-se:

- O conhecimento do presente recurso de apelação, e, quando de seu julgamento, lhe seja dado provimento para reforma da sentença recorrida.

- Sejam providas às razões do apelo, para o fim de reformar a decisão, no sentido responsabilizar o apelado pelo fato danoso, o condenando ao pagamento das indenizações em razão dos alegados danos materiais e o consequente pagamento das custas e honorários advocatícios.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Balneário Camboriú, INTERPOR RECURSO NO ULTIMO DIA DO PRAZO

DATA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: 30/09/2016

Advogado

OAB/XX