Agravo de Instrumento

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X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Como também, viola o réu, os artigos 186, e 927, “caput”, do Código Civil, ao causar prejuízo ao autor.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Bem como, é importante ressaltar que, o fato causou grande constrangimento na vítima, devendo, portanto, tais danos serem reparados, conforme dispõe o art. 949 do CC.

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

- Do Pedido

Ante ao exposto, requer:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita considerando que a autora não possui, para fins recursais.

b) Requer que seja reconhecido a paternidade, através do exame de DNA realizado no ano de 2014.

c) Caso, entretanto, entenda que as provas dos autos não são suficientes para comprovar a paternidade e fixação de alimentos provisórios, uma vez que restou demonstrado que são insuficientes para concluir pela paternidade, requer seja o feito transformado em diligência, a fim de que se proceda à nova perícia, realizando-se o exame do DNA nos envolvidos. Dos Requerimentos:

d) A citação do réu , na pessoa de seu representante legal, para, querendo contestar a presente ação sob pena de revelia.

e) Requer, por fim, a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

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Advogado

OAB