Agencias Reguladoras Direito Administrativo

...

fiscalização, mediação e concessão - e uma parte delas se dedica à relação da ANEEL com seu público interno e a sociedade.

- Nas questões jurídicas, a Procuradoria Federal representa a Agência.

As competências da ANEEL estão previstas no art. 3º da Lei nº 9.427/96 e incluem:[3]

Implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica •Promover a licitação de novas concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica

Fazer a gestão dos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica e fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica (Inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.724/96).

Punir, fixando as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica - Controle prévio e posterior de atos e negócios jurídicos a serem celebrados entre concessionárias, permissionárias, autorizadas e seus controladores

Estabelecer mecanismos de regulação e fiscalização para garantir o atendimento à totalidade do mercado de cada agente de distribuição e de comercialização de energia elétrica,

Problemas :

* contingenciamento orçamentário e financeiro: é o retardamento ou inexecução da de parte da programação de despesas previstas no início de todo ano – ou seja, o “quanto” a agencia reguladora poderá gastar para ficar dentro dos padrões da receita. No inicio do ano de 2016 o Governo Federal por pouco não cortou verba destinada à ANEEL para pagar gastos de suas instalações. Inclusive, quase ficaram sem verba também para realizar a fiscalização do sistema elétrico brasileiro. Em maio de 2016 o atendimento via telefone foi cortado em decorrência do contingenciamento. A aneel necessitava de 200 milhoes de reais para realizar todas as suas atividades em 2016, porém o Governo Federal disponibilizou apenas 120 milhoes.

* Marco legal incompleto: os marcos legais foram ameaçados com o corte de despesas da Aneel, vez que diversas complementações, consideradas necessárias, deixaram de receber verbas. O marco legal deve ser “ atualizado” para que se encaixe à realidade da sociedade, por isso, deve-se constituir um diálogo para atender a demanda, mas ao mesmo tempo trabalhar de acordo com seus agentes. Porém, sua independência e autonomia são prejudicadas pela intervenção do Governo.

* A aneel não formula políticas públicas e nem garante os investimentos na expansão da oferta. Na verdade, cria as condições a partir das políticas criadas pelo Congresso e Governo Federal, que dificulta a adequação ao solicitado e a praticidade.

* Falta de percepção clara de sua função pelo Governo e pela sociedade: não existe uma política de esclarecimento ou transparencia, a ponto de explicar suas tarefas, o que acaba prejudicando o trabalho da Agencia.

* Perda de pessoal qualificado: justamente por conta do corte na verba

* Dificuldade em definir seu quadro de atuação, que no final faz com que sua atuação seja limitada por conta da falta de especialização.

2 Crises judiciarias enfrentadas: O órgão que estipula pagamentos e recebimentos no mercado de energia está parado enquanto a agencia enfrenta audiências públicas para fechar soluções para prejuízos causados pelo déficit hídrico (falta de agua nos últimos dois anos para produzir energia).

Por isso, a Aneel está enfrentando liminares judiciais de curto prazo contra atrasos e suspensões de pagamentos dos últimos meses, que tem colocado todo o mercado em risco (inclusive, sofre déficit na área de investimentos, vez que o risco afasta as empresas). Justamente por isso, a diretoria aprovou critérios de repactuação entre geradores e consumidores de energia. O que possibilita que os consumidores tenham sua conta de luz reduzida mas, caso haja escassez nos reservatórios de energia, pagarão muito além do teto. Inclusive, para aumentar sua verba a Aneel realizará um leilão de suas hidroelétricas antigas, podendo cobrar um bônus de outorga pelo Governo.

http://www.dci.com.br/industria/mercado-de-eletricidade-tem-r$5-bi-parados-a-espera-de-acordo-sobre-crise-hidrica-id495609.html

http://www2.aneel.gov.br/arquivos/PDF/ANEEL_Seminario_FIESP.pdf

Crises judiciais:

no início de 2012 iniciou procedimento administrativo com o intuito de ex- tinguir a concessão da distribuidora paraense de energia Celpa, controlada pelo Grupo Rede Energia2, além de já ter intervindo na administração da empresa Companhia Energética do Maranhão (Cemar).

No final de agosto de 2012, o governo editou a Medida Provisória no 577, que detalhou os procedimentos para a extinção e a intervenção da concessão de serviço público de energia elétrica, afastando os regimes de recuperação judicial e extrajudicial das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, entendendo como mais adequado às especificidades desse setor que essa recuperação se desse sob o regime da intervenção. Neste sentido, a Medida Provisória buscou robustecer o instrumento da intervenção de modo a assegurar também, durante esse processo, a continuidade da apropriada prestação do serviço

* A Celpa (Centrais Elétricas do Pará S.A) distribui energia elétrica para uma área de concessão de 1.247.690 km2, abrangendo todos os 143 municípios atendidos no estado do Pará. Atualmente, a concessionária atende a mais de 1,6 milhão de clientes, beneficiando mais de sete milhões de habitantes. A empresa faz parte do Grupo Rede Energia, holding que controla onze empresas operacionais: nove distribuidoras, uma comercializadora e uma prestadora de serviços. Segundo a ANEEL, a Celpa não presta um serviço adequado, além de descumprir, de forma contínua, metas estabelecidas no contrato. Conforme a autarquia, a Celpa acumula dívidas da ordem de R$2,4 bilhões e registra péssimos índices de quali- dade. Em 2010, por exemplo, os consumidores da empresa Celpa ficaram 102 horas por ano sem luz – a média nacional foi de