Acao alimento

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O Código Civil brasileiro prevê também a possibilidade de pagamento dos alimentos em especial pelos ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau.

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

O Código Civil, no artigo 1696 afirma que: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. ”

DO PEDIDO

Diante do exposto requer:

- A gratuidade das custas processuais pelo benefício da justiça gratuita, fundada no que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 4º da Lei nº. 1.060/50;

- A citação do requerido, para que conteste a ação no devido prazo legal, alertando-o sobre os feitos da confissão e revelia;

- Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, determinando a pensão alimentícia em prol da menor, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que atualmente corresponde a 1.26% do salário mínimo vigente. Tal valor deverá ser estabelecido provisoriamente a partir da citação do requerido e posteriormente convertido em definitivo.

- Que o requerido pague em prol do menor, medicamentos mediante receituário, material e fardamento escolar, mensalidade escolar e plano de saúde;

- Que seja intimado o representante do Ministério Público, para manifestação no feito até o seu final.

Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 12.000,00 reais (doze mil reais).

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Petrolina, 02 de setembro de 2015.

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JAÍZA SÂMMARA DE ARAÚJO ALVES

OAB/PE n° 25.556

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TAWANY SANTOS E SILVA MURICY

Acadêmica de direito