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AGRAVO DE INSTRUMENTO

Por:   •  30/4/2018  •  647 Palavras (3 Páginas)  •  245 Visualizações

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portanto não tendo como se locomover, necessitando de Assistência medica para a cura do dano.

Desta forma, é de suma importância que este relator reveja a decisão monocrática do Juiz da 1ª Vara Cível que indeferiu o pedido de perícia médica para a autora da ação, pois é necessário saber o Grau de Invalidez da perna da agravante; e que isto só um perito pode dizer; pois o juiz não tem como avaliar o tamanho do dano causado pelo ato ilícito do motorista desta empresa, no caso aqui referido.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Sendo indeferida a produção de perícia médica pelo juiz singular “a quo”, monocraticamente; entendemos que este magistrado cerceia a vítima do seu direito de defesa e de sua produção de provas; tão necessárias ao caso concreto.

A constituição Federal é categórica em dizer no artigo 5º, inciso LV, que são assegurados aos litigantes o contraditório da ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes.

Percebe-se, portanto, um total tolhimento de direito de defesa da agravante, que devido ao acidente ocorrido não terá como trabalhar e se sustentar durante um bom período, do qual sem uma perícia médica, não pode ser avaliado e medido.

Dessa forma, entende-se que Vossa Excelência deve modificar o julgado primário e deferir a produção de prova pericial a agravante, voltando todos os atos a perícia técnica.

DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO, com suporte nas razões fáticas e jurídicas aduzidas, requer a Vossa Excelência o conhecimento e provimento do presente AGRAVO para reformar a decisão interlocutória de 1º grau, deferindo a produção de PROVA PERICIAL, por ser de direito e justiça.

PEDE DEFERIMENTO

Local ‘...”, data “...”

Advogado “...” OAB “...”

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