A TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO

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Questão 07. O nascimento e a maioridade são:

- atos jurídicos voluntários;

- fatos jurídicos em sentido estrito;

- atos jurídicos em sentido estrito;

- fatos jurídicos irrelevantes;

- fatos jurídicos acidentais.

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Questão 08. De acordo com o Código Civil, prescreve(m) em dez anos:

- os direitos não dotados de pretensão, quando a lei não houver fixado prazo prescricional menor;

- o direito de requerer a declaração de nulidade de negócio jurídico por inobservância de solenidade considerada essencial para a sua validade;

- as pretensões, quando a lei não fixar prazo prescricional menor;

- o direito de requerer a proteção decorrente de quaisquer direitos da personalidade;

- o direito de pleitear-se a anulação de negócio jurídico, em decorrência de vício do consentimento.

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Questão 09. Em relação aos direitos da personalidade assinale a opção correta:

- De acordo com o Código Civil, os direitos da personalidade são absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis, além de não poderem sofrer limitação voluntária.

- Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer que cesse a ameaça ou a lesão a direito de personalidade ou reclamar perdas e danos, o cônjuge sobrevivente, os descendentes, os ascendentes e, na falta dos anteriores, os irmãos.

- Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo determinação judicial por solicitação cônjuge, dos descendentes ou dos ascendentes, mediante laudo médico pericial.

- É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita de partes do próprio corpo, para depois da morte, ou antes da morte quando não importar diminuição da integridade física.

- O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Questão 10. Leandro é relativamente incapaz a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer. A respeito da situação jurídica de Leandro, assinale a opção correta:

- Leandro não pode ser admitido como testemunha, salvo para fazer prova de fatos que só ele conheça.

- Não correm contra Leandro, enquanto mantiver essa situação jurídica, os prazos decadenciais estabelecidos no Código Civil.

- Correm normalmente contra Leandro os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil.

- Leandro pode ser emancipado por concessão de seu assistente legal, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

- A incapacidade relativa de Leandro pode decorrer de enfermidade ou deficiência mental que retirou dele completamente o discernimento para a prática de atos da vida civil.

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Questão 11. João da Silva, brasileiro, servidor público, exerce as suas funções em Brasília. João da Silva ocupa uma pequena casa alugada em Planaltina de Goiás, onde mora, com a sua mulher e seus filhos. Recentemente, João da Silva comprou um eletrodoméstico, à prestação, em uma grande rede de supermercados, sendo que a última cláusula do contrato de financiamento firmado com a empresa dizia: “fica eleito o foro da cidade de São Paulo para a solução de qualquer controvérsia decorrente deste contrato”. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta:

- Na disciplina do direito positivo brasileiro, o domicílio voluntário geral está definido como a sede jurídica da pessoa, ou seja, é o lugar onde a pessoa pratica habitualmente a maioria dos seus atos e negócios jurídicos.

- O domicílio necessário ocorre quando o direito positivo estabelece determinado lugar para domicílio de uma pessoa, levando em consideração situações específicas.

- Na situação descrita, João da Silva tem domicílios em locais diferentes de sua residência.

- João da Silva tem, no caso, dois domicílios voluntários e um domicílio necessário.

- O domicílio voluntário especial é aquele, escolhido pelos contratantes nos contratos escritos, para o exercício e cumprimento de direitos e obrigações deles resultantes.

Questão 12. João da Silva, servidor público do Município de Salvador/BA, encontrava-se em notório estado de insolvência, em razão de dívidas que havia contraído.

Em 12 de janeiro de 2006, João da Silva firmou com o seu cunhado José da Silva, de 20 anos de idade, um contrato de compra-e-venda de um carro importado que era de propriedade de João da Silva, com o único propósito de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas pelos credores.

No dia 29 de janeiro de 2006, João da Silva teve de ausentar-se do Brasil, a serviço público do Município de Salvador, pelo período de 1 (um) mês.

Um dos credores quer ingressar com ação judicial contra João da Silva e José da Silva, questionando a validade do contrato de compra-e-venda do veículo.

Ante a situação hipotética descrita, é correto dizer que::

O curso do prazo prescricional para propositura da ação pelo credor fica suspenso no período em que João da Silva esteve em viagem no exterior, a serviço público do Município de Salvador.

( ) sim ( ) não

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Questão 13. De acordo com o Código Civil, prescreve em três anos:

- a pretensão de reparação civil decorrente de ato ilícito;

- o direito de requerer a declaração de ausência de pessoa que desapareceu