A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Diminuição dos crimes hediondos e tráfico de drogas

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Os jovens que são utilizados por aproveitadores das lacunas existentes na lei e pela falta de compromisso por parte dos governantes são apenas vítimas, por isso houve-se a necessidade de esclarecimentos sobre o novo projeto de emenda e sobre a sua eficácia para a diminuição de crimes que são considerados bárbaros pela sociedade brasileira. Como fala Luís Fernando de Andrade que ataca a falta de compromisso do Estado em relação aos jovens que comentem crimes no país:

A criminalidade do menor infrator ainda é um problema que assola o Brasil. No entanto, o que se verifica é a incompetência do Estado em realizar políticas públicas necessárias para se cumprir o que está previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente

Compreende-se que os artigos 101 e 112 da Lei de nº 8069, de 13-7-1990, dispõem sobre as medidas de proteção e medidas socioeducativas aplicáveis à criança e ao adolescente infrator menores de 18 anos, contudo, o Deputado Federal Roberto de Lucena articula que “sem dúvida, a maioridade penal precisa ser revista e relativizada, porque não é mais possível sustentar que um jovem com idade entre 14 e 18 anos não tenha consciência da ilicitude dos seus atos e da gravidade das consequências destes”.

No que tange o tráfico sem punição para menores, chefes do tráfico induzem adolescentes a participarem do tráfico, sendo em troca de dinheiro ou em troca de drogas. O Artigo 224-B do ECA, prevê as devidas punições para quem induzir ou corromper menores de 18 anos para cometer infrações penais. Mesmo pego em flagrante, o menor imputável não pode ser submetido a penas previstas no Código Penal e no entanto facilita a pratica de crimes.

No entanto, muitos não sabem o que o Projeto de Emenda a Constituição (PEC) diz sobre a maioridade penal e tentam se posicionar mediante o problema buscando justiça partindo de pressupostos que derivam do senso comum.

OBJETIVOS

Objetivo geral:

- Analisar a repercussão quanto à eficácia da redução da maioridade penal.

- Discutir o que a punição do jovem pode acarretar nas cadeias do País.

Objetivos específicos:

Desenvolver uma pesquisa sobre a criação da nova Emenda Constitucional que ronda no Congresso Nacional. Examinando as mudanças ocasionadas no mundo jurídico e o impacto na sociedade, pois a Emenda causa questionamentos pertinentes quanto a sua eficácia para a diminuição dos crimes hediondos ocasionada por menores de 18 anos. Conciliar, também, eficácia de punir a prática de um ato infracional perpetrado por um jovem com cárcere privado.

REFERENCIAL TEÓRICO

A redução da maioridade penal é um assunto que repercute em todo nosso país. Problemática essa, que é enfatizada pela mídia sensacionalista devido a grande importância que a sociedade dá para crimes relacionados a menores de idade.

Neste trabalho que tem por referencial elementar a questão da maioridade penal que está a aproximadamente 21 anos rondando o Poder Legislativo observar-se-á o que declara a Constituição Federal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da criança e do adolescente sobre tal assunto.

Segundo a Constituição Federal de 1988, onde dispõem, no artigo 228, sobre a inimputabilidade penal. Observa-se que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos à norma da legislação especial”. As discussões que estavam engavetadas no Congresso Nacional sobre o tema por mais de 21 anos voltaram a serem discutidas novamente, em meio a um cenário de criminalidade exacerbada cometida por menores infratores

Para Martins (2013, p. 72) mesmo que tenha vários debates sobre o tema, deve-se sempre observar o Direito que vem através da Constituição:

Penso que o ponto de partida para análise do tema deve necessariamente ser o Direito, uma vez que este é o que confere a sociedade o conjunto de normas visando que esta conviva dentro da maior harmonia possível.

E assim como o ponto de partida é o Direito compreende a forma pela qual este confere as normas fundamentais para a sociedade analisando o que a Constituição de um Estado determina.

Importante frisar que existe uma diferença entre inimputabilidade e impunidade, que é desconhecida pela maioria da população. Menores de 18 são inimputáveis em relação ao código penal, mas ao mesmo tempo ficam sujeitos a todas as medidas socioeducativas, previstas no ECA, sendo imputáveis perante o Estatuto da Criança e do Adolescente. Dando seguimento ao processo por essa ótica, os adolescentes não ficam impunes, mas sim sujeitos às medidas de caráter punitivo de órgãos específicos.

METODOLOGIA

O Projeto foi realizado com base em pesquisa bibliográfica apoiada na Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código Penal e estudos de autores renomados.

O estudo buscará expor uma análise do projeto de Emenda Constitucional sobre a redução da maioridade penal com ênfase em sua eficácia para a diminuição de crimes hediondos no Brasil, e também praticas no tráfico de drogas, a partir de uma Pesquisa Bibliográfica que busca na Legislação e Constituição Brasileira que regulamenta e forma leis que proíbem e também legaliza atos.

Com objetivo geral de proteção à criança e ao adolescente, o ECA é um conjunto de normas brasileiras que aplica medidas. Já o código penal é um conjunto de normas que tem coerção que serão aplicadas nos indivíduos pelo estado. Ambos constituem um padrão de comportamento.

Muitos autores defendem que em uma certa idade qualquer uma pessoa já pode responder por seus atos e também a autores que já refletiram a respeito do objeto do estudo, bem como os estudos publicados sobre o assunto.

Trabalhamos com o método dialético de pesquisa, ao passo que o mesmo angaria funções, como fazer a análise do problema a partir da ideia da ação mutua que consiste em analisar o objeto dentro do meio em que o mesmo se originou. Uma vez que se entende que método é a via utilizada pelo cientista com o intuito de estudar determinada temática. Partindo disso, compreende-se que na esfera do conhecimento científico, existem alguns métodos, responsáveis pela organização e estudo da própria ideia.

CRONOGRAMA

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