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A Peça Prática Penal

Por:   •  23/11/2022  •  Resenha  •  481 Palavras (2 Páginas)  •  31 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP


Processo nº: XXX


Karine, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado (conforme procuração anexa), à presença de Vossa Excelência, oferecer:

QUEIXA-CRIME

Contra Mathias, já qualificado nos autos do processo, com espeque no art. 30 do Código de Processo Penal e art. 100, parágrafo segundo, do Código Penal.

I – DOS FATOS

Após manter relacionamento durante cerca de 1 ano com o querelado, em meados de outubro de 2020, após a querelante sofrer diversos abusos, essa última resolveu pôr fim ao relacionamento, o que, de início, mostrou-se amigável.

Inobstante, poucos dias após o término, o querelado mudou radicalmente seu comportamento, tornando-se agressivo no trato com a querelante, perseguindo-a e, por diversas vezes, promovendo agressões físicas, face a seu porte físico superior.

Em razão de o querelado realizar ameaça clara, por meio do aplicativo de mensagens “whatsapp”, de que tiraria sua própria vida e da querelante caso não reatasse o relacionamento, essa foi à Delegacia da Mulher solicitar medidas protetivas, que lhes foram concedidas.

II – DO DIREITO

Após noticiados os crimes por meio da remessa dos autos do inquérito ao Juiz de Direito em 23 de fevereiro de 2022 e, na mesma data, ao Ministério Público, os autos lá aguardam, em razão de, nos termos do art. 147, parágrafo único, do Código Penal, tratar-se de ação penal pública condicionada à representação.

A conduta do querelado, ao serem realizadas agressões e ameaças à querelante, deu azo à caracterização de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme preleciona o art. 5º, III e art. 7º, I, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

Nesse sentido, as condutas perpetradas pelo querelado, nos termos acima relatados, merecem ser apreciados à luz da Lei Maria da Penha.

Ademais, em linha com a previsão do art. 13 da Lei 11.340/06, as agressões e ameaças sofridas demonstram grave risco de vida da vítima, encontrado amparo expresso no art. 147 do Código Penal.

No caso em apreço restou comprovado o dolo do querelado, conforme demonstrado em ata notarial, sendo sua intenção clara em tirar a vida da querelante caso essa não reatasse seu relacionamento.

Nesse passo, é impositivo que seja instaurada a competente ação penal, de modo que o querelado seja processado e, ao final, culpado pelo crime de ameaça.

III - DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto e, restando configurado o crime de ameaça, descrito pelo art. 147, do Código Penal, restam necessárias as adoções das seguintes providências.

  1. A determinação da abertura de inquérito policial, tendo em conta a necessidade de se averiguar o cometimento de crime;
  2. Sejam concedidas, em caráter de urgência, medidas protetivas adicionais, nos termos do art. 22 da Lei 11.340/06, dentre as quais:

b.1 proibição de aproximação da querelante em um raio de 100 metros,

b.2 proibição de qualquer espécie de contato com a querelante.

Termos que, pede deferimento.

Local, Data.

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