AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR

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fosse transferida para outra localidade, aduzindo ainda que a obra de fundação do conjunto habitacional foi aproveitada para ampliação da escola existente no local, fato incontroverso nos autos. 3. Considerando-se a alegação de que houve modificação da destinação da verba pública, porém com aproveitamento para a coletividade local, e no interesse desta, para a própria aferição de eventual prejuízo ao erário passa a ser relevante saber se a nova obra, erigida no lugar da que fora originalmente planejada, de fato atendeu ao interesse público, e se tal modificação do projeto resultou em gasto superior ao que seria necessário para atender a construção que foi afinal realizada. 4. Mostra-se imprescindível à elucidação de tal questão a produção da perícia técnica de engenharia civil solicitada, merecendo acolhimento o recurso para modificar em parte a decisão agravada, a fim de deferir a produção da referida prova, sob pena de cerceamento de defesa da parte ré. PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: . AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00486490620148190000 RJ

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer a vossa excelência :

1 - A expedição de medida liminar para sustar qualquer ato da licitação regrada, cujo o objeto será as despesa referente a licitação , bom como a sutação de qualquer ato que se destine a pagar tais despesas com recursos públicos.

2 - A citação do réu nos prazos e nos termos da Lei 4717/65 artigo 7, IV.

3 - A imtimação do Ministério Público

4 - A imtimação da União, nos termos do parágrafo 3°, do artigo 6º da Lei 4717/65, para se manifestar, nos autos.

5 - Que seja julgado procedente o pedido para anular quaisquer atos administrativos tomados réu na presente ação popilar visando as despesas.

DAS PROVAS

Requer a análise das provas anexadas na presente ação .

Nestes termos

Pede deferimento,

Local data

Advogado

OAB