AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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Ainda, a respeito do vertente caso, o renomado doutrinador Carlos Alberto Bittar, se posiciona:

“Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para restauração do equilíbrio rompido.” (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 2ª edição, 1994, págs., 15/16).

Nas palavras do Professor Arnoldo Wald:

“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral” (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p.497).

A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.

O Código de Defesa do Consumidor, em consideração ao princípio da vulnerabilidade, em seu art. 6.º, inciso VI, diz que é direito básico do consumidor a “reparação de danos patrimoniais e morais”.

Não resta qualquer tipo de dúvida quanto à ocorrência do dano, prevalecendo em casos como esse o princípio da responsabilidade objetiva, no qual se entende ser do Requerido, o dever de sanar o prejuízo sofrido pelo Requerente.

III

DO PEDIDO

Ante o Exposto, requer, muito respeitosamente, a Vossa Excelência

- Que seja mandado CITAR o Requerido para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

- Requer a inversão do ônus da prova em face do Princípio da Hipossuficiência do Consumidor, tudo nos termos do art. 6º, inciso VIII da Legislação supracitada:

- A produção de provas permitidas e admitidas em direito, em especial, pelo depoimento pessoal do Requerente e do representante legal do Requerido e pela juntada de documentos.

- Requer que seja declarado a inexistência do debito.

- Requer que o requerido seja condenado a pagar o valor de R$800 (Oitocentos reais) por danos morais.

Dá à causa o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para efeitos de alçada.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Teresina – PI, 19 de Maio de 2017.

Maria da Conceição Monteiro da Silva