AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS

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IV - DO DANO MORAL

A autora sofreu e vem sofrendo sérios danos morais decorrentes do abalo em sua vida, configurado pela falta de respeito e cuidado da ré, quando entrega a administração de um lugar público e que guarda na memória dos que ficam, a última lembrança de um ente querido a pessoas irresponsáveis e sem nenhuma sensibilidade.

Para que a justiça seja feita é que a parte autora pleiteia indenização por danos morais, em decorrência da transferência da titularidade a outrem do jazigo perpétuo pertencente à família e do desaparecimento dos restos mortais de seu pai.

Como se sabe, o ordenamento jurídico pátrio, pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, e do art. 37, § 6º, da Constituição da República, adotou a teoria do risco administrativo, na qual o ente público assim como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem, de forma objetiva, pelos danos causados aos administrados, litteris: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 37 [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Conquanto, torna-se inequívoco o dever do município de indenizar, por força do dever contratual de guarda do cadáver, o dano moral decorrente da violenta dor causada a requerente, pela atitude súbita de retirada dos restos mortais de seu genitor da sepultura que havia reservado por um período de tempo(2 anos) que não foi respeitado tempestivamente e nem se tem notícia da destinação dada ao corpo, inclusive constatando que outra pessoa estaria enterrada ali, (doc ?) não havendo que se negar o valor imaterial humano, a dignidade na vida e na morte, pois o desrespeito ao ser humano após a sua morte gera profunda dor nos seus entes queridos.

A violação da sepultura e exumação do corpo fora feita sem nenhuma autorização de familiar, o que configura um total desrespeito e pouco caso com direitos constitucionais personalíssimos do de cujus na figura dos seus entes queridos.

Seria terrível que alguém causasse mal a outrem e não sofresse nenhum tipo de sanção; não pagasse pelo dano inferido.

TJ-SP - Apelação APL 993060947869 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2010

Ementa: Apelação Criminal - Violação de Sepultura e Dano - Pedido de Absolvição - Prejudicada a análise do mérito do recurso de defensivo para, de oficio, declarar a extinção da punibilidade dos réus, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 235616 PA 2012/0203234-1 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VIOLAÇÃO DE SEPULTURA - DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC , pois o aresto recorrido foi claro e dirimiu a controvérsia de modo fundamentado, porém em sentido contrário à tese da parte. 2. Apuradas as provas e fatos do processo, a Corte de origem concluiu que o dano moral ficou configurado, tendo em vista o ilícito cometido pelo ente municipal, que foi negligente em seu dever de vigilância, e, concluiu que o valor arbitrado foi fixado de modo proporcional e razoável. Assim, correta a aplicação da Súmula n. 7 /STJ na presente hipótese. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065857872 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. DANOSMORAIS OCORRENTES. MONTANTE INDENIZATÓRIO. 1. Danos morais caracterizados e decorrentes da conduta omissiva do réu, que implicou em ofensa à integridade física e atingiu os direitos da personalidade da parte autora, tendo em vista a modificação do local do corpo do familiar, sem que lograsse informar previamente a família. 2. Valor mantido. Fixação em consonância com a gravidade da lesão, observados os critérios econômicos e sociais do ofendido e do ofensor, bem como os aspectos gerais e específicos do caso concreto. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70065857872, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/09/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10040060456734001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - "FATUE DU SERVICE" - VIOLAÇÃO DE SEPULTURA ADQUIRIDA A TÍTULO PERPÉTUO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA A falha consubstanciada na violação de sepultura, retrata a responsabilidade do Município pelo "fatue du service", impondo-se a manutenção de sua condenação a título de reparação dos danos morais.

V – DOS PEDIDOS

A autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclusão de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necessário.Ante o exposto, a autora requer:

- Que seja invertido o ônus da prova como bem preceitua os termos do artigo art. 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

- Requer a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor equivalente a R$20.000,00;

- Requer a condenação