AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS

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referente aos mencionados danos morais, o que enseja, por ser de rigor, a sua adequação e, conseqüentemente, a sua majoração. Recurso da requerente provido nesse ponto. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Justificada a majoração, de modo a garantir remuneração condigna aos patronos do autor, tendo em conta a quantidade e a qualidade do trabalho por eles desenvolvidos - Art. 20, 3º do CPC/ - Verba honorária majorada para 20 do valor da condenação. Recurso da requerente provido nesse ponto. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido.

(TJ-SP - APL: 990093311267 SP, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 06/08/2010, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2010)

Ficando comprovado que a requerente é hipossuficiente e sendo assim não tem condições de pagar custas processuais nem honorários advocatícios sem causar prejuízo ao seu sustento e de sua família, conforme previsão legal do art. 4º da lei 1060/50.

III - DO PEDIDO:

Isto posto requer digne-se V. Exa. conceder os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a inversão do ônus da prova.

Diante de todo o exposto requer o acolhimento da presente ação, determinado a citação por carta AR do Requerido para que, no prazo de lei, a conteste sob pena de revelia e confissão e ao final seja julgada procedente, e consequentemente o requerido de abstenha de enviar cobranças indevidas para a autora.

Requer a condenação do Requerido ao pagamento da quantia correspondente a 15 (quinze) salários mínimos a título de danos morais.

Requer a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, verba honorária de 20%, bem como no pagamento das demais cominações de ordem legal.

Que condene o requerido a realizar a devolução em dobro de todo montante cobrado indevidamente, acrescidos de juros e correções;

Manifesta o deseja, conforme preceitua o art 319, IV do CPC seja realizada audiência prévia conciliatória.

Requer também pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a documental em anexo e que ainda poderá vir a juntar.

Dá-se a causa o valor de R$ 16.136,73 (Dezesseis mil cento e trinta e seis reais e setenta e três centavos).

Nestes Temos,

Pede Deferimento.

Itapipoca, 18 de Fevereiro de 2017.

Mílriam Veras de Sousa

OAB/CE 25.702