AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c PARTILHA DE BENS

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Sendo o casamento regido pela comunhão parcial de bens, entram na partilha do patrimônio aqueles adquiridos na constância da relação, a título oneroso, ainda que por um só dos cônjuges, nos termos do artigo 1.660, inciso I, do Código Civil.

Durante a união o casal amealhou os seguintes bens, conforme documentos anexos:

- móveis que guarnecem a casa

- um automóvel, marca..., modelo..., placa: ...

- um automóvel, marca..., modelo..., placa: ...

- uma chácara, no município de Inhumas - GO, coma área..., matricula no Registro de Imóveis numero ...

O 4º imóvel, este deve ser partilhado, tendo em vista que adquirido na constância do casamento e não foi alienado, o qual ainda permanece em nome do requerido conforme documentos anexos.

DO PEDIDO

Pelo exposto, REQUER:

a) A concessão do benefício da gratuidade processual, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, não podendo a requerente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da filha menor de idade e com deficiência mental;

b) Mandar CITAR o Requerido, no endereço mencionado, para responder a presente, querendo, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

c) REQUER a Vossa Excelência, que seja deferido os alimentos definitivos em caráter de urgência para a filha menor e custeio dos remédios;a divisão dos móveis que guarnecem a casa; que seja transferido um dos carros para seu nome; que seja expedido o competente formal de partilha da metade do 4º Imóvel uma chácara localizada no município de Inhumas-GO; bem como, seja decretado o DIVÓRCIO LITIGIOSO do casal, voltando a requerente ter o nome de solteira. Ver colocação dos pedidos

d) Seja determinado ao cartório competente a averbação do divórcio na forma da lei.

f) A intimação do Digníssimo Representante do Ministério Público, para intervir em todos atos do processo, ex vi art. 178,I e II do Novo Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos meios de prova e direito permitida e consideradas legais, por declaração de testemunhas e documentos que se fizerem necessária, bem como pericial.

A autora não manifesta interesse em mediação e conciliação, prevista no art. 695 do NCPC.

Dá-se a causa o valor de 12x ...

Termos em que,

Pede deferimento.

____________, ___ de___________ de 201__.

Nome do Advogado

OAB/GO ........