AD Direito Tributário

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Principio da irretroatividade: também denominado de princípio da segurança jurídica. Este principio exige que as leis sejam irretroativas, ou seja, apenas tenha efeitos futuros.

Principio da Igualdade ou Isonomia: este princípio estabelece que os contribuintes de uma mesma categoria ou de igual capacidade contributiva, devem ser tributados de forma igual.

Principio da Capacidade Contributiva: é uma ramificação do principio da Isonomia, pois baseia-se no fato de que o tributo deve ser cobrado de acordo com a capacidade de cada contribuinte.

Princípio da Vedação de efeitos confiscatórios: este princípio estabelece que o tributo deve ser razoável, ou seja, não pode ser excessivamente oneroso, a ponto de confiscar os bens do contribuintes e vende-los para pagar os tributos. Este imposto deve ser razoável e proporcional, conforme a situação existente.

Leia o texto a seguir e, ao final, responda à questão proposta:

"A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25/2/1993, definem imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. ”

(http://www.irib.org.br/files/obra/4108_integra.pdf)

- Explane quais são as diferenças entre ITR e IPTU, destacando os seus fatos geradores, quem são os seus contribuintes e como se definem as suas alíquotas.

ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural que é cobrado sobre as propriedades rurais, isto é, que estão fora do território urbano de qualquer parte do Brasil. A incidência deste imposto recairá somente sobre a propriedade da terra e é gerado á partir do preço de mercado do imóvel rural. O contribuinte é o proprietário do Imóvel ou inquilino, para os casos de aluguel. Imposto de competência Federal.

As alíquotas podem variar de 0,03% a 20% do valor das terras, devendo a União estabelecer alíquotas progressivas e dar imunidade à pequena gleba de terra produtiva.

IPTU é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana que é cobrado sobre as propriedades que estão localizadas em uma área urbana dentro do território nacional, sua finalidade é fiscal. Imposto de competência Municipal. Incide sobre a propriedade do imóvel. o fato gerador é a propriedade, localizado na zona urbana. Os municípios possuem liberdade de fixação de alíquota incidente sobre a propriedade, mas tem liberdade relativa, pois é proibida uma alíquota tão elevada, a ponto de confiscar o imóvel.