Teoria do Direito

...

o direito dos trabalhadores. Esta serve como um exemplo de como o direito deve ser executado, visando sempre se adaptar as necessidades existentes na sociedade moderna. Outro exemplo de lei que contribuiu muito para nossa história foi a lei que garantiu o voto feminino, em 1932 pelo decreto 21.076 após uma intensa campanha nacional.

Como já foi dito, o direito também assegura a justiça contra pessoas que sofrem preconceito, a primeira lei que assegurou isso foi em 1989, a lei 7.716 que define os crimes resultantes de preconceito racial, garantindo assim, uma punição para quem praticar esse tipo de crime.

2- O Direito é um conjunto de leis em geral que servem para colocar ordem na sociedade, trazendo consigo os direitos e deveres de cada cidadão. Portanto fica clara a necessidade de estabelecer um conjunto determinado de regras, que vão servir para determinar o que é considerado correto e o que vai ser julgado como crime. Já a justiça é a faculdade de julgar segundo sua consciência. Os dois termos caminham em paralelo, porém para servir de exemplo, em uma interpretação de um crime, o direito vai permanecer sempre o mesmo, já a justiça pode ser interpretada por vários ângulos.

O Direito Consuetudinário constituiu a mais importante fonte do Direito aéreo internacional até a convenção de paris de 1919, a sua relevância aumentou constantemente e se firmou de modo decisivo a partir de 1944 na convenção de Chicago.

3- Para comentar o que foi requisitado na questão, escolhi o acidente que pode ser considerado antigo porém com muitas informações para o tipo de questão. O voo 3054 da Tam que colidiu com o prédio após não conseguir frear o avião no aeroporto de Congonhas e deixou 199 vitimas, exemplificou que em casos de acidentes, independentemente dos culpados, tanto na constituição federal, no código civil, no código de defesa do consumidor e no código brasileiro de aeronáutica, mostram os dispositivos de aplicação em casos como esses. A constituição garante indenização que é proporcional ao agravo, além de indenização por danos morais e materiais se for o caso.

No transporte aéreo, o operador deve responder por qualquer dano que resulte em morte, ou lesão corporal e em casos mais simples como embarque em desembarque atrasado por qualquer eventual motivo de manutenção ou problemas de tripulação.

No caso da TAM e do voo 3054, a empresa e sua seguradora pagaram as respectivas indenizações em 78 acordos judiciais que segundo a empresa foram valores superiores aos registrados pela jurisprudência brasileira. Além disso, aproximadamente 137 parentes das vitimas receberam o seguro pelo acidente no valor de R$ 14,8 mil.