Questões do Centro Educacional Masculino (CEM)

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Correto

Atingiu 1,00 de 1,00

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Texto da questão

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto através da articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de leis e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

Identifique, nas afirmativas abaixo, sua relação com os eixos primordiais do SGD:

- Promoção de direitos humanos da criança e do adolescente;

- Defesa dos direitos da criança e do adolescente;

- Controle da efetivação de direitos humanos.

Alternativas:

Caracteriza-se pela garantia de acesso à justiça para assegurar a impositividade e exigibilidade dos direitos humanos;

Resposta 1[pic 24][pic 25]

Caracteriza-se pela atuação das instâncias públicas colegiadas com paridade de participação entre governo e sociedade civil, como conselhos de direitos, setoriais de políticas públicas e poderes definidos pela Constituição Federal;

Resposta 2[pic 26][pic 27]

Artigo 86 do ECA que se realiza pela articulação, transversal e intersetorial, com todas as políticas públicas para garantia de direitos de crianças e adolescentes;

Resposta 3[pic 28][pic 29]

Questão 5

Correto

Atingiu 1,00 de 1,00

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Texto da questão

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

A afirmação acima é correta:

Escolha uma:

[pic 31]a. Mas trata-se de artigo da Lei 12594/2012 julgado inconstitucional pelo STF e não pode ser aplicado;

[pic 32]b. E trata-se de artigo da Lei 12594/2012 adequado às determinações da Constituição da República e da Convenção de Direitos da Criança. [pic 33]

[pic 34]c. E trata-se de artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente adequado às determinações da Constituição da República e da Convenção de Direitos da Criança.

[pic 35]d. Não é uma norma legal brasileira

[pic 36]e. Nenhuma das alternativas