O Surgimento do Direito Econômico

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Assim, as entidades econômicas privadas tornam-se pensionistas do Estado em grande número de questões, que anteriormente deveriam resolver no regime de competição imperfeita, nacional e internacional.

Rompe-se com a tradição do liberalismo econômico, fundado na liberdade de iniciativa e na economia de mercado. Surge um novo elemento formativo do Direito Econômico, a coordenação e o dirigismo global da economia pela burocracia. Agora o poder público disciplina, dirige e sinaliza a economia para a realização de fins que lhe são próprios. Do Direito Penal Econômico passa-se ao Direito Econômico propriamente dito, já que estão configurados os seus elementos essenciais, o conflito de interesses, entre o Estado e as entidades econômicas privadas e dirigismo e coordenação estatal da economia.

Na constituição de 1891 do Brasil princípio da abstenção completa do Estado nas atividades produtivas. Monocultura da exportação.

Com a crise de 1929 que dura até 1934 gerando enorme desemprego, Keynes conduz a análise econômica para prevenir, minimizar e combater as crises e depressões do sistema capitalista de produção. Surge então uma doutrina de que o Estado organizado, eventualmente um grupo de Estados, pode estabilizar, estimular e dirigir o rumo de sua economia, sem apelar para ditadura e sem substituir um sistema baseado na propriedade. Recria assim a concepção de que a economia e a política estão indissoluvelmente ligadas. É o fundamento da moderna ingerência estatal voltada para a promoção do bem-estar-social, em que são reconciliados os dois maiores fatores de estabilidade econômica: a iniciativa privada e a ação governamental. Esse dirigismo racional encontra, na França e na política do New Deal nos EUA, a sua primeira concretização histórica. Instaurando o regime de economia mista.

No Brasil a constituição de 1934 no título IV, art. 115 diz que a Ordem Econômica e Social “deve ser organizada conforme os princípios da justiça e necessidade da vida nacional, de modo que possibilite, a todos, existência digna.

Hoje a partir do art. 170 da CF.

3 - Privatização ou Desestatização

Nos anos 60 e 70 do século XX, no Brasil ocorreu uma grande estatização ( o Estado passa a ser proprietário ou maior acionista de empresas) da economia, com a criação de diversas empresas estatais, tais como a Eletrobrás (Energia Elétrica), Siderbrás (Siderurgia), Embratel (comunicação por satélite) , Telebrás (telefonia) etc., a partir da década de 80 começa o que se chama de Privatização ( O termo "privatização" foi introduzido pela revista The Economist durante a década de 1930 em uma reportagem de cobertura sobre a política econômica adotada pela Alemanha Nazista) ou desestatização que é o processo de venda de uma empresa ou instituição do setor público - que integra o patrimônio do Estado - para o setor privado, geralmente por meio de leilões públicos.

Surge então a legislação abaixo para organizar a privatização:

- Decreto nº 91.991 de 28/11/85 – acontece a reprivatização de 38 empresas, neste processo o que ocorreu foi o retorno à iniciativa privada de empresas que haviam sido absorvidas pelo Estado principalmente em função de dificuldades financeiras. Ex: Eletrosiderúrgica Brasileira (Sibra), Aracruz Celulose, Caraíbas Metais.

- Lei 8031/90 – Programa Nacional de Desestatização (PND) revogada pela Lei 9491/97 – As empresas públicas federais encarregadas da prestação de serviços públicos foram expressamente incluídas entre as suscetíveis de privatização (art. 7º), ressalvada a detenção pela União das chamadas golden shares (ações de classe especial do capital social de empresas privatizadas, que lhe confiram poder de veto em determinadas matérias (art. 8º) e art.17 § 7º leis da S.A.(6404/76). Além dessas empresas foram incluídas tais como as siderúrgicas, fertilizantes e petroquímica. Ex. Usiminas, ocorrido em outubro de 1991 (junção de vários investidores), Copesul, Petroflex, CST e Fosfértil.

No período 1995/1996 – foram privatizadas 19 empresas. Cia. Vale do Rio Doce, empresas do sistema Telebrás e Eletrobrás.

Golden Share

Ocorre que, em certos casos, de extrema importância não só política como também econômica, era necessária uma intervenção direta e não apenas fiscalizatória e a partir daí, seguindo o desenvolvimento do direito internacional, buscou-se a utilização de Ações de Classe Especial, conhecidas internacionalmente como Golden Shares, ou Ações de Ouro.

A definição do termo Golden Shares no Direito Empresarial Brasileiro pode ser encontrada no artigo 17, § 7º da Lei das Sociedades Anônimas e basicamente é tratada como Ação de Classe Especial detida pelo poder público, principalmente utilizadas quando do desfazimento do controle acionário de empresa com participação estatal, de forma a manter-se o controle desta empresa sem necessariamente haver a titularidade de mais de 50% das ações.

Essas “Ações de Ouro” representam a manutenção do Poder Público em atividades monopolizadas e normalmente se diferenciam das outras pelo poder de veto, além de outras prerrogativas asseguradas ao sócio detentor.

A origem deste instituto é Europeia, mais especificamente inglesa, durante o governo de Margareth Thatcher e foi rapidamente copiada por outros países do mundo, por se tratar de eficiente solução para diversos problemas encontrados nas privatizações.

Ex. dos direitos na Cia. Vale do Rio Doce de Propriedade da União podem vetar as seguintes matérias

1. alteração da denominação social;

2. mudança da sede social;

3. mudança do objeto social relativamente à exploração de jazidas minerais;

4. liquidação da empresa;

5. qualquer alienação ou encerramento das atividades de uma ou mais das seguintes etapas dos sistemas integrados de exploração de minério de ferro:

• Jazidas minerais, depósitos de minério, minas

• Ferrovias

• Portos e terminais marítimos

6. qualquer modificação dos direitos atribuídos às espécies e classes