Projeto de pesquisa bolsa família

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A Instância de Controle Social (ICS) é o principal canal de participação popular encontrada nas instâncias federal, estadual e municipal do governo. Sua importância está no seu papel de fortalecimento da participação popular nas políticas públicas, proporcionando à população o direito à fiscalização da prestação de contas da gestão, no seu período de atuação e, a participação nas decisões tomadas para atender a demanda social.

A participação da sociedade civil nas ações públicas administrativas é um direito assegurado pela Constituição Federal de 88, prescrito no Art. 8º da Lei nº 10.836[1], de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família (PBF). Neste programa, o controle social é feito pela ICS, ou por um Conselho ou Comissão já existente, sendo estes, critérios fundamentais para a implementação do programa nos municípios. Ou seja, a ICS é um critério para que um município possa aderir ao Programa Bolsa Família (PBF).

O conhecimento desse importante instrumento para o exercício da democracia e para consolidação da transparência das ações governamentais referente a esse relevante programa da política social brasileira confere valor a essa pesquisa, que discute dentre outros aspectos o que é o Programa Bolsa Família e qual a relação com as ICS para seu funcionamento; qual o intuito desse programa e por que ele foi criado; quais os critérios para participar desse programa; o que é o Cadastro Único; qual a realidade do funcionamento do PBF no município estudado; quem coordena o programa no município; qual a realidade do controle social no município; o que é controle social; quantas famílias recebem o benefício do programa; como se dá o processo de inclusão das famílias no PBF; quem faz e como é feita a fiscalização das famílias que são beneficiárias do PBF; como anda o funcionamento do controle social (se existe ou não); quem forma as ICS; quais as dificuldades de funcionamento da ICS; como se dá o relacionamento da sociedade civil com a ICS; quais os perfis das famílias beneficiárias do programa e das cadastradas no Cadastro Único.

A Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família implementado no município de São Lourenço da Mata em Pernambuco, localizado na Região Metropolitana do Recife, constituiu o universo de investigação enfocado nesse subprojeto de pesquisa. Nesse município, o PBF no mês de julho de 2014 foi implementado para 13.726 famílias, representando uma cobertura de 108,9% da estimativa de famílias pobres no município. Estas famílias recebem benefícios com valor médio de R$160,13 e o valor total transferido pelo governo federal em benefícios às famílias atendidas alcançou R$ 2.197.964 no mês.

Os resultados dessa pesquisa são apresentados nesse relatório, que contempla uma reflexão sobre o PBF e o controle social na ICS do município acima citado, destacando aspectos conceituais, institucionais e regulatórios. Também enfoca a participação da sociedade civil, via controle social e as dificuldades presentes no município para a realização do controle social e, por fim, esboça uma reflexão sobre o fortalecimento e a consolidação das Instâncias de Controle Social.

2 OBJETIVOS

2.1. Objetivo Geral:

- Analisar a eficácia da Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família no município de São Lourenço da Mata- PE.

2.2. Objetivos Específicos:

- Conhecer o processo de escolha dos representantes da sociedade civil na Instância de Controle Social;

- Identificar as formas e os espaços de institucionalização dessa instância no âmbito do Programa em estudo;

- Caracterizar os mecanismos utilizados pelo controle social para verificar se as famílias do Programa atendem aos critérios exigidos;

- Verificar a eficácia dos instrumentos utilizados para medir a qualidade do atendimento do Programa as famílias;

- Elencar as formas de contribuição do controle social para a manutenção do cadastro único;

- Elencar as formas de contribuição do controle social para a manutenção do cadastro único.

- METODOLOGIA DO TRABALHO

A pesquisa foi desenvolvida mediante estudo e aprofundamento relacionado ao conhecimento da Instância de Controle Social no âmbito da legislação em vigor, da política social, do Programa Bolsa Família e dos direitos sociais conquistados na Constituição de 1988. A primeira etapa da pesquisa consistiu na realização de levantamento bibliográfico e documental, que fundamentou a discussão e apresentou subsídio à inclusão e construção do tema da participação da sociedade civil na elaboração e implementação da política pública brasileira. Nessa etapa foi estudada a legislação vigente referente à institucionalização da Instância de Controle Social no âmbito do Programa Bolsa Família. A segunda etapa da pesquisa consistiu na coleta de dados primários sobre a Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família no município de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana de Recife, Pernambuco, destacando o processo de escolha dos representantes da sociedade civil; a identificação das formas e dos espaços de institucionalização; a estruturação; a atuação; a avaliação e a eficácia das ações desenvolvidas no âmbito da referida instância. Na terceira etapa da pesquisa, o material foi classificado e categorizado em três eixos discursivos, referentes às atribuições desse conselho, quais sejam a avaliação da qualidade do atendimento do Programa às famílias; o diagnóstico sobre o atendimento dos critérios exigidos às famílias; e as estratégias de contribuição do controle social para a manutenção do cadastro único. Após classificado e categorizado o material coletado passou pelo primeiro processo de interpretação. Na quarta etapa da pesquisa foi realizada a análise da eficácia da Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família no município de São Lourenço da Mata- PE a partir dos dados coletados, elucidados pelos fundamentos teóricos, que subsidiaram o presente estudo.

- RESULTADOS E DISCUSSÃO

- Programa Bolsa Família e Instância de Controle Social: aspectos conceituais, institucionais e regulatórios

O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência direta de