O ESTATUTO DO IDOSO

...

Toda via é importante ressaltar que o idoso conta com acesso á justiça garantido em lei, para isso “O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso”(Brasil Lei 10.741,2003,art.70). Além dessas varas especificas “ é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância”. (Brasil Lei 10.741,2003, art.70). É importante frisar que esta prioridade não cessa com a morte do beneficiado, garantindo assim que o processo seja julgado e tramite até instâncias finais.

Dentre os principais crimes contra a pessoa idosa é importante frisar que “Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade” (Brasil Lei 10.741,2003, art. 96.) “Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública” (Brasil Lei 10.741,2003, art. 97.) “Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado” (Brasil Lei 10.741,2003, art. 98) .”Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado” (Brasil Lei 10.741,2003, art. 98).Cada crime cometido contra a população idosa tem a sua penalidade descrita em lei, e garante assim ,de forma efetiva a segurança e proteção ao idoso ,esteja ele em seu seio familiar, instituições, ou fazendo uso de seus diretos de dignidade e cidadania.

Por definir direitos, deveres, garantir e fiscalizar o cumprimento destes e punir qualquer ato contrário ao que prega a lei, o estatuto do idoso é apresentado como uma das principais e se não a principal lei para a população idosa nos últimos doze anos.

REFERÊNCIAS

MENDONÇA, Juliana Moreira. Breves considerações a respeito do Estatuto do Idoso. Disponível emhttp://www.lfg.com.br> Ultimo acesso em 16 outubro de 2015.

Brasil ,Lei 10.741/2003. Estatuto do Idoso. Brasíli :DF, outubro de 2003.