O Controle Social

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No inicio dos anos 80, o Brasil, ainda governado pelos ditadores, enfrentava diversos problemas, tal como a alta inflação. Enquanto isso a oposição ganhava ainda mais espaço com o surgimento de novos partidos e com o fortalecimento dos sindicatos. O ano de 84 foi marcado pela reivindicação populacional durante o movimento das Diretas Já. Somente no ano de 1985 que a redemocratização voltou a ser uma realidade no território brasileiro, marcando o fim da ditadura militar.

Basicamente a Constituição de 1988 teve justamente o intuito de apagar os rastros do período ditatorial, além de abranger o surgimento dos Conselhos de Políticas Públicas (como saúde, educação, família, idosos, etc) em todo o Brasil.

O direito à participação popular na formulação das políticas públicas e no controle das ações do Estado está garantido na Constituição de 1988 e regulamentado em leis específicas, como a Lei Orgânica da Saúde (LOS), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o Estatuto das Cidades. Estas leis preveem instâncias de consulta e deliberação cidadãs, especialmente por meio de conselhos de políticas públicas nos três níveis do Executivo (Federal, Estadual e Municipal). Além disso, o controle social pode ser exercido fora dos canais institucionais de participação, pela população em geral, acompanhando as políticas públicas em todos os níveis da federação. (PÓLIS, 2008, p.1).

Após um longo período no qual a população viveu sob um estado ditatorial, com a centralização das decisões, o tecnicismo e o autoritarismo, durante a década de 1980 ocorreu uma abertura democrática que reconhece a necessidade de revisão do modelo de saúde vigente na época, com propostas discutidas em ampliar a participação popular nas decisões e descentralizar as decisões do Estado ao cotidiano dos cidadãos brasileiros (DALLARI, 2000; SCHNEIDER et al., 2009; VANDERLEI; ALMEIDA, 2007 apud ROLIM; CRUZ; SAMPAIO. 2013).

Leva-se em consideração que a criação do SUS (Sistema Único de Saúde) na Constituição de 1988 é o resultado de um processo de reformulação do setor de saúde que ganhou corpo na década de 1980.

No Brasil, os distritos sanitários são definidos com base no tamanho da população e na capacidade instalada de serviços de saúde. Em geral, os limites dos distritos coincidem com os do município, mas as grandes cidades (tendo Recife como exemplo), podem ter vários distritos, enquanto que um consórcio de municípios pequenos pode formar um único distrito sanitário (VAUGHAN & MORROW, 1997 apud WOLMER, 2005).

O portal da Transparência (BRASIL, 2015) pontuou as principais responsabilidades do Conselho Municipal de Saúde:

- Controlar o dinheiro da saúde;

- Acompanhar as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais;

- Participar da elaboração das metas para a saúde;

- Controlar a execução das ações na saúde;

- Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.

Quanto à questão educacional, foi criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), cujo objetivo é enaltecer os preceitos do controle social através de mobilizações e discussões por parte da sociedade, juntamente com apoio dos conselhos.

Em Junho de 2016, Recife garantiu pela primeira vez um imóvel dedicado exclusivamente ao Conselho Municipal de Educação (CME). O espaço, localizado na área central de Recife, irá prioritariamente abordar a visibilidade e se tornar mais acessível à população.

Em si, o CME é um colegiado de 18 assentos que reúne diversos segmentos sociais, como professores, diretores de escolas municipais, estaduais, pais, sindicatos, Prefeitura, Conselho Tutelar e estabelecimentos privados. Seu papel é participar da construção e acompanhamento das políticas educacionais no Recife, além de fiscalizar a aplicação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e credenciar as escolas particulares de educação infantil. (RECIFE, 2016). Além de influenciar para a aplicação correta dos gastos públicos, A FUNDEB verifica se o mesmo está de acordo com a legislação e, também, combate tanto à corrupção quanto ao desperdício (ATRICON, 2013).

Já em relação à família, há a presença do programa Bolsa Família, que atua coerentemente para o controle social. O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. O programa também tem por objetivo contribuir para a erradicação da extrema pobreza e para conquista da cidadania pela população em situação de vulnerabilidade.

Para Mészáros (2002 apud ROCHA, 2013), a família nuclear é uma das instituições de controle social. Identifica-a como um “microsmo” da sociedade, onde exerce três papéis: a reprodução da espécie, a participação em “todas as relações reprodutivas do indivíduo e, dessa forma, vital também para a reprodução do próprio Estado”. Sua emergência e dominação relacionam-se a antecedentes históricos, anteriores ao capitalismo, e, para superá-lo numa perspectiva socialista, será necessário superar também, a “força paralisadora” das mediações de segunda ordem.

O município de Recife, assim como em outros territórios brasileiros, apresentam diversos outros Conselhos com temáticas voltadas para idosos e crianças (assistência social), moradia, etc. Chega a ser notável, em grande parte desses conselhos, algumas dificuldades administrativas e carências, como no sistema de saúde e nas instituições educacionais.

3 CONCLUSÃO

De fato a Constituição de 1988 é considerada a Constituição Cidadã por ter um direcionamento no cotidiano da população brasileira, que, após diversas tentativas de participação nas políticas públicas, garantindo os mecanismos do controle social.

Um dos aspectos fundamentais dos conselhos sociais é o acompanhamento da qualidade da aplicação dos recursos. Ressalva-se o dever do Estado no parâmetro de garantir estrutura física e recursos para que estes espaços institucionais de participação possam funcionar adequadamente. Ele também deve manter os espaços de co-gestão organizados, funcionando bem, mobilizados