Desafio Profissional 4 Série

...

Com relação as pessoas que se enquadram no art. 42, fica claro que maiores de 18 anos, independentemente de estado civil, e que casais que queiram adotar sejam casados civilmente ou mantenham uma união estável.

3. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL E A ATUAÇÃO DA ASSISTENTE SOCIAL

“O Código de Ética Profissional representa a dimensão ética da profissão, tendo caráter normativo e jurídico. Ele delineia parâmetros para o exercício profissional, define direitos e deveres dos assistentes sociais, buscando a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Ele expressa a renovação e o amadurecimento teórico-político do Serviço Social e evidencia em seus princípios fundamentais, o compromisso ético-político assumido pela categoria.” (CRESS, 2016)

Ao fazer uma leitura sobre o Código de Ética Profissional, percebemos que ele nos ajuda a refletir sobre valores, que a prática profissional precisa ser pautada em uma conduta moral que venha normatizar esses profissionais, pois para uma ação ser efetiva não pode apenas estar baseada nas boas intenções de cada profissional, mas nas ações práticas embasadas no código de ética, visualizando valores essenciais ao exercício profissional.

Com base no Projeto-Ético Político Profissional, o assistente social deve ter compromisso com a defesa intransigente de todos os direitos humanos, da justiça social, da democracia e da liberdade e deve ser isento de qualquer tipo de discriminação e/ou preconceito.

O estudo da questão religiosa sugere delicadas discussões, visto que a religiosidade está presente na história da humanidade desde os primórdios e tem papel fundamental para a sociedade.

Na hipótese levantada, a assistente social passa por um momento de extremo conflito interno, onde o coração, por fim, fala mais alto, tocada pelo fato do amor e religiosidade esta que se apresenta como figura cultural imponente em muitas sociedades. Analisando mais a fundo é possível ver que esta assistente social agiu de “boa fé”, no entanto se faz necessário uma investigação de conduta, esta prática pode ter sido utilizada para atos ilícitos, como tráfico de crianças. Ainda mais que neste caso a mãe já era acompanhada pelo Conselho Tutelar, justamente por haver denúncias por exploração sexual de outros filhos.

Após a leitura do ECA, da Nova Lei de Adoção e o Código de Ética, fica claro que a atitude tomada desrespeitou todos os documentos citados.

Uma mãe que escolhe entregar seu filho a uma pessoa específica sem passar pelo Conselho Tutelar está cometendo uma adoção irregular e o ato é considerado fraude, portanto é crime previsto em código penal. Sendo assim, uma assistente social não pode agir contra a lei, contra o código de ética da sua profissão e também contra uma conduta moral que possa diminuir toda uma categoria.

“A adoção “irregular”, algumas vezes, é geradora, também da prática denominada pela doutrina e jurisprudência de “adoção à brasileira”, que refere-se as situações em que os pais socioafetivos, que receberam o filho sem a intervenção do Poder Judiciário, cometem o crime previsto no artigo 242 do Código Penal, registrando como seu o filho de outro.” (Fernanda da Silva Lima e Carolina Dombrowski, 2016)

A “adoção à brasileira” deve ser combatida justamente para que os meios legais e proteção dessas crianças sejam respeitados.

Uma das consequências da adoção irregular é que os pais biológicos a qualquer momento podem requerer a guarda da criança, reforçando o modo como a criança é vista como objeto, neste tipo de adoção.

4. POLÍTICAS SOCIAIS NA QUESTÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Conforme Art. 227 da CF/88:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

O Eca/1990 traz uma nova concepção: a criança e adolescentes são sujeitos de direitos.

Foram criados os Conselhos de Direitos da criança e do adolescente que tem por atribuição propor políticas públicas a favor da criança e do adolescente para assegurar o cumprimento da lei e os Conselhos Tutelares que defendem os direitos dos mesmos e tomam providências em caso de violação de direitos tanto na esfera doméstica, quanto na esfera pública.

Observa-se a necessidade de combate à vulnerabilidades sofridas na infância e adolescência como exposição à pobreza extrema, à precarização do trabalho, ao desemprego de adultos e à ineficácia do Estado em relação a educação, saúde assistência e segurança.

Transformando-se em privação material, de moradia, de renda e condições básicas de sobrevivência, o que ainda produz baixa assimilação de valores, baixa autoestima, insatisfações pessoais, culminando por fim em violência, abuso emocional ou físico, abandono, maus-tratos e trabalho infantil que são razões habituais para casos de abstenção do poder familiar.

5. FALHAS NO ATENDIMENTO SOCIAL

O sistema de atendimento é uma junção de serviços de saúde, como centros de referência em assistência social e psicossocial, com escolas, Ministério Público, Judiciário e Conselhos Tutelares.

A principal falha nessa hipótese está na falta de comunicação, principalmente por se tratar de uma equipe multidisciplinar, onde todos trabalham por um mesmo objetivo. O advogado não poderia agir sem comunicar-se com a assistente social.

Pode-se também sugerir uma falha por se tratar de profissionais recém-formados e não haver um profissional mais experiente na equipe, para poder acompanhá-los em casos mais difíceis.

E por fim os resquícios da prática benemerente, da caridade que permeiam toda a trajetória histórica do Serviço Social se faz presente quando a assistente social da hipótese diz “o amor e a fé devem prevalecer sobre todas as coisas”.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O propósito principal deste trabalho foi buscar embasamento teórico