DESAFIO PROFISSIONAL

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O segundo assunto coloca em evidência a grande importância da participação da sociedade na gestão pública que possui uma interdependência com o controle social, favorecendo a intervenção dos cidadãos no campo administrativo, o que emana empoderamento às comunidades. Discorre também sobre as mudanças na forma de participação, que fortalece o poder local no processo de descentralização, aonde o Conselho Gestor é o principal espaço de controle social, mostra que as lutas por transparência tomam forma neste novo cenário.

O terceiro tema irá focar nas ações afirmativas que se configuram em medidas públicas e privadas para a integração de todas as pessoas legitimadas pela Constituição Federal/1988. Mostra a luta de grupos de minoria para fazer valer seus direitos legitimados na CF/88, onde o Ministério Público é dotado de plena autonomia funcional para a efetivação desses direitos. As ações afirmativas serão baseadas na CF/88, no LOAS que dão respaldo para estas ações.

O quarto assunto trata da construção da cidadania ocorrido com os Movimentos Sociais e as ONGs, seguindo uma linha de tempo que alcança até aos dias atuais e a relevância desses movimentos para a garantia de direitos negados principalmente às classes de minoria. Em seguida será demonstrado o plano de ação para a solução da problemática de preconceito racial e racismo detectado na ONG onde a Assistente Social Verônica irá atuar.

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DESAFIO PROFISSIONAL

- COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS

O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, depois regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962. O artigo 6º deste decreto determina que a disciplina e fiscalização do exercício profissional caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS).

O movimento de reconceituação ocorrido a partir de 1960, que culmina com o rompimento da profissão com as práticas tradicional e conservadoras e o comprometimento de defesa à classe trabalhadora que amplia seu espectro de atuação intervindo em espaços institucionais e no campo político, principalmente nas políticas públicas, evidenciando ainda nesta categoria a diversidade de forma de atuação.

Neste processo fica evidente a importância de constante aprimoramento intelectual dos assistentes sociais, pois a especificação do trabalho coletivo, a incidência do poder hegemônico sobre a atividade profissional, desafia a concretização dos valores e princípios defendidos pelo Serviço Social.

No ano de 1993 com a promulgação da Lei 8662/93, abdicando aspectos ultrapassados nos códigos de Ética dos anos anteriores, aconteceram revisões importantes, baseadas na referida lei, favorecendo o crescimento do ideal de ética profissional do Serviço Social.

O código de ética de 1993 foi decisivo para a construção do Projeto ético-político deste profissional, de forma que na atualidade muda-se a figura de mero assistencialista para garantidor de direitos, passando de trabalhador assalariado para um profissional na área do Serviço Social.

As mudanças oriundas da nova incorporação da Lei 8.286/93 introduz de forma definitiva a consciência política destes profissionais, e ativa uma nova postura da profissão frente à sociedade, seus usuários e os gestores públicos municipais, estaduais e federais, que até então incorporam uma gestão voltada ao tradicionalismo político.

O Serviço Social se pauta em um conjunto normativo que o legitima, a saber: a lei 8.662/93, que regulamenta a profissão; o código de ética, as novas diretrizes curriculares; a constituição federal de 1988 e tem em seu auxilio o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente; Estatuto do Idoso, Política Nacional do Idoso; Lei Maria da Penha; Lei Orgânica da Assistência Social; Lei Orgânica da Saúde; Código Civil, entre outros, que lhe dão respaldo para um fazer diferenciado.

Este profissional compreendeu a profissão e suas entidades em outra perspectiva, a partir da adoção de referenciais teórico-metodológicos que possibilitam a construção de um processo critico, enquanto instrumento de proposição de um projeto profissional ético-político. Os Conselhos passaram, então a questionar sua função meramente burocrática, repensando seu caráter disciplinador.

Entende-se que o Serviço Social é uma profissão constituída historicamente e, por conseguinte, ela é mutável, acompanha o movimento da sociedade. Logo, as expressões da questão social constantemente colocam novas demandas para o Serviço Social e consequentemente criam novos espaços sócios ocupacionais. Necessário se faz entender e analisar esses novos espaços, suas representatividades, suas condições de trabalho, os interesses que permeiam a reprodução das relações sociais e até mesmo de que maneira esses locais oportunizam em exercício profissional tendo como parâmetro o Código de Ética da Profissão.

Não há dúvida que o Serviço Social brasileiro, nas últimas décadas redimensionou-se e renovou-se no âmbito de sua interpretação teórico-metodológica e política, num forte embate com o tradicionalismo profissional, adequando criticamente a profissão às exigências do seu tempo, qualificando-a sendo hoje, categoricamente, uma profissão reconhecida e legitimada socialmente.

- PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

A Participação e o Controle Social possuem relação de interdependência, pois através da participação na gestão pública ocorre a intervenção dos cidadãos na tomada de decisão no campo administrativo, fazendo com que sejam adotadas medidas que realmente atendam ao interesse público e, com isso os cidadãos possam exercer controle nas ações do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação, não só com palavras, mas com resultados. Contextualizando a valorização da participação social junto com o empoderamento comunitário, o controle social torna-se ferramenta indispensável da sociedade civil para controlar as ações do governo.

As diretrizes constitucionais de participação da sociedade nas decisões governamentais, especialmente nas políticas sociais, se efetivam a partir de 1988 por meio da concepção e implementação de mecanismos institucionais de participação na forma de conselhos de políticas públicas, conferências,