EDUCAÇÃO INCLUSIVA: COMO APLICÁ-LA NA ESCOLA

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Já a Lei 9394/1996 disciplinou quanto às diretrizes e bases da educação nacional, especialmente no Capítulo V que tratou da educação especial.

É na Lei supracitada que se encontram os fundamentos básicos da educação especial. O artigo 58 (in verbis) da mesma, traz o conceito de educação especial:

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Sobre o portador de deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) se destina a “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades do portador de deficiência [...] visando a sua inclusão social e cidadania.” (art 1º, Lei 13.146/15).

De acordo com este Estatuto:

É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar a educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Interessante mencionar, que a referida Lei, foi publicada em 07.07.2015 no Diário Oficial da União, e segundo o Art. 127 passaria a viger decorridos 180 dias, portanto, já se encontra em vigor. (CÂMARA LEGISLATIVA, 2015)

Dentre os seus artigos, é no artigo 28 e seus incisos que trazem alguns dos deveres do Poder Público , no sentido de se promover a educação inclusiva, dentre esses deveres tem-se:

assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros, acessibilidade para os estudantes portadores de necessidades especiais, bem como proporcionar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, e o aprendizado ao longo de toda a vida.

Saliente-se, que também não poderá haver discriminação de qualquer espécie com relação aos portadores de necessidades especiais, pois é direito de todos o direito à educação, em especial a estas pessoas, uma vez que seus direitos estão garantidos até mesmo em legislação especial.

- CONCEITO

O termo educação inclusiva, surgiu por volta do ano de 1994, através da declaração Salamanca, como uma ideia de que as crianças portadoras de necessidades educativas especiais pudessem frequentar o ensino regular assim como qualquer outra criança. (COMUNIDADE NET- A Deficiência, 2011).

A educação especial pode ser conceituada como uma educação voltada para os portadores de quaisquer tipos de deficiências. Para que essas pessoas tão especiais possam ser educados e reabilitados, é importante a participação deles em escolas e instituições especializadas. E que eles disponham de tudo o que for necessário para o seu desenvolvimento cognitivo. (NASCIMENTO, 2013, p. 03). .

Ressalte-se o termo educação especial abrange não somente pessoas portadoras de deficiência, mas qualquer pessoa que necessite de tratamento especial, ou algum tipo de abordagem específica por parte de qualquer instituição.

Sob um aspecto mais humanitário, em artigo sobre deficiência denominado Movimento Net (s.d) traz outra definição:

A educação inclusiva é uma ação educacional humanística, democrática, amorosa mas não piedosa, que percebe o sujeito em sua singularidade e que tem como objetivos o crescimento, a satisfação pessoal e a inserção social de todos.

Já sob a ótica pedagógica, esta interação/inclusão, proporciona o desenvolvimento conjunto de crianças e/ou adultos, a fim de um crescimento pessoal e profissional, é esse entrosamento e convívio com pessoas portadoras de diversas singularidades que vão ajudar o indivíduo na formação de sua personalidade e descobrir qual sua habilidade dentro das suas restrições físicas, mentais ou psíquicas.

Dessa forma, pode-se dizer que o Ensino Especial tem como meta, o oferecimento de um ensino qualificado e preparado para atender qualquer necessidade de quaisquer indivíduos.

Pode-se dizer que a educação voltada ao portador de necessidades tem como objetivo primordial trabalhar e aprender a conviver com as diferenças, de modo que esta educação possa suprir às necessidades da pessoa especial, bem como promover a sua inclusão na sociedade e preparar para o mercado de trabalho.

Com relação à inclusão, é possível se afirmar que seu conceito é mais amplo e abrangente, e não se restringe apenas ao ambiente escolar. Para Mantoan (2000), estudiosa do assunto a:

Inclusão é um conceito revolucionário, que busca remover as barreiras que sustentam a exclusão em seu sentido mais lato e pleno. Aplica-se a todos os que se encontram permanente ou temporariamente incapacitados pelos mais diversos motivos, a agir e a interagir com autonomia e dignidade no meio em que vivem.

Já Nascimento (2013, p. 04), alega que a inclusão engloba:

[...] atender aos alunos portadores de necessidades especiais na vizinhança da sua residência; propiciar a ampliação do acesso destes alunos às classes regulares; propiciar aos professores um suporte técnico; perceber que as crianças podem aprender juntas, embora tendo objetivos e processos diferentes; levar os professores a estabelecer formas criativas de atuação com as crianças portadoras de deficiência; propiciar um atendimento integrado ao professor de classe comum do ensino regular.

O desafio da inclusão para os profissionais da área é projetar maneiras e propostas que não se destinem apenas a um grupo restrito de pessoas. [...] Ou seja, a inclusão como uma forma de avançar, dado que para atender a seus preceitos é preciso atingir situações de equilíbrio geral, as grandes e tão almejadas soluções que atingem fins qualitativamente mais evoluídos. (MANTOAN, 2000).

Ora, da informação aqui trazida, é bem diferente da realidade que se vê, o que a torna um tanto utópica. Pois muitas escolas que se dizem promover um “ensino especial”, sequer conseguem atender às necessidades específicas de cada criança, desenvolvem um processo de educação que não é compatível, e não respeitam as diferenças. Note-se, que o principal problema enfrentado no país, é a falta de profissionais na rede de ensino preparados para atender esses alunos, bem como ambientes adaptados.

De acordo com algumas estatísticas e censo escolar realizado pelo INEP, no ano de 2010, o número de alunos matriculados