Revolução francesa na história

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O principio da necessidade das leis:

“Art.8. A lei apenas deve estabelecer penas escrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.”

O In Dubio Pro Reo:

“Art. 9. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido por lei.”

Há também nesse documento uma indicação clara no sentido da liberdade de opinião:

“Art. 10. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.”

“Art. 11. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei.”

A declaração explicita a necessidade de impostos por causa da manutenção de uma força pública. Mas toma o cuidado de impor regras para que isso seja feito de forma aberta:

“Art. 12. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública; esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.”

“Art. 13. Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é indispensável uma contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades.”

“Art. 14. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.”

“Art. 15. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.”

A Declaração dos direitos da Mulher e da Cidadã

É muito famosa a Declaração da Mulher e da Cidadã e isso ocorreu em metade da população da França Revolucionária, e esse protagonismo se deu com as mulheres.

Não se tratou apenas de uma luta no Ocidente por direitos individuais, mas uma forma de inclusão, e esse acontecimento se deu no seio da Revolução Francesa, elas ergueram e exigiram direitos, tiveram papel preponderante nesta Revolução ; foram em busca das garantias dos seu direitos , e que de alguma forma fossem declarados assim como os Direitos do Homem e do Cidadão. Uma vez que com esta declaração apenas os homens eram vistos enquanto humanidade.

De fato, a bela França, berço da Revolução sempre colocou os direitos das mulheres em segundo plano. As francesas só puderam exercer os direitos do voto, que era uma questão básica ao exercício da democracia a partir de 1944. Na época, a França foi o penúltimo país a dar esse passo, só faltava a Grécia na Europa.

Os argumentos utilizados pelos homens é que as mulheres não podiam tomar parte na esfera pública, uma vez que essa era atribuição exclusiva dos homens, a elas, apenas as decisões privadas. Mulheres e crianças eram consideradas incapazes, passivos, sem garantia de participar das decisões importantes da sociedade, bem como alguns argumentos infundados que esses não contribuíam para a sustentação do estabelecimento público, portanto, não deveriam influir ativamente na coisa pública, da mesma forma os estrangeiros. Era uma exclusão severa, ligada ao sexo, e não podia ser modificada pela idade, nacionalidade ou o nível de riqueza. Esses eram os discursos da maioria dos homens da França.

As francesas revolucionárias buscaram igualdade, lutaram insistentemente contra as declarações de representantes dos governo, e foi através de Olympe de Gouges, uma revolucionária que se destacou em prol dos direitos das mulheres, produzindo textos que respondia e pressionava os chefes da Revolução francesa buscando a inclusão feminina.

Em 1791, com o resultado das decepções geradas nas revolucionarias, Olympe de Gouges redigiu as Declarações dos Direitos da Mulher e da Cidadã. No preâmbulo desta declaração, Olympe de Gouges indaga a diferença, pergunta porque é possível diferenciar o que não é diferente, mas cooperativo em outros campos. Fazia também referencia ao Criador que em toda a sua obra não fez nenhuma distinção, tudo as formas de vida cooperam entre si, diferente dos homens.

Olympe de Gouges através de um posfácio em sua Declaração pede que as mulheres acordem, se atente aos seus direitos, afinal todas lutaram ao lado dos homens contra a tirania no período da revolução francesa, mas após as conquistas foram esquecidas. Surge, então, a proposta de Olympe de mudar a redação da declaração original dos direitos dos homens e cidadãos alterando todos os 12 artigos em que eram discriminadas ou excluídas.

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Constituições revolucionarias

A França revolucionária conheceu mais de uma constituição, cada qual com sua característica, cada uma sendo produto do momento histórico. Em 1790, a Assembléia Constituinte reduziu o poder do clero confiscando diversas terras da Igreja e pôs o clero sob a autoridade do Estado. Essa medida foi feita através de um documento chamado “Constituição Civil do Clero”. Porém, o Papa não aceitou essa determinação.

Sobraram duas alternativas aos sacerdotes fiéis ao Rei.

- Sair da França

- Lutar contra a revolução

Muitos concordaram com essa lei para poder permanecer no país, mas os insatisfeitos fugiram da França e no exterior decidiram se unir e formar um exército para reagir à revolução.

Em 1791, foi concluída a constituição feita pelos membros da Assembléia Constituinte. Principais tópicos dessa constituição:

- Igualdade jurídica entre os indivíduos

- Fim dos privilégios do clero e nobreza

- Liberdade de produção e de comércio (sem a interferência do estado)

- Proibição de greves

- Liberdade de crença